oitiva do ofendido

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 158, § 1.º E 288, AMBOS DO MESMO CÓDEX - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) DA NULIDADE ABSOLUTA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - ANTE A RETIRADA DOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE. TERMO DE COMPROMISSO. FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Por cautela nomeou-se intérprete para atuar por ocasião do interrogatório do réu, ora paciente, não obstante a sua fluência na língua portuguesa, fato este que...

HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO IPM. INVERSÃO DA OITIVA DO OFENDIDO E DO INDICIADO. ATOS DISCRICIONÁRIOS PRATICADOS PELO ENCARREGADO DO IPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA FASE INQUISITORIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus, tendo em vista

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA. Apelação. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Competência. Sobrestamento de recurso de revel. Concurso material. Motivo fútil caracterizado. Aplicação de pena do crime consumado à tentativa. Ausência de fundamentação de aplicação de pena-base. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União não conhecida, porquanto já examinada anteriormente em habeas corpus, quando foi...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA DE 3 ANOS DE IDADE. OITIVA. DESNECESSIDADE. ART. 201 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 201 do Código de Processo Penal expõe que "Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA

• Consultor Jurídico

É preciso cautela com a palavra da vítima na justiça criminal

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXAME DE MÉRITO EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Para o recebimento da Denúncia, devem estar presentes as formalidades legais consubstanciadas no cumprimento dos requisitos descritos pelos arts. 77 e 78 do CPPM, decorrente do que, restando configurada a justa causa, deve-se prosseguir na

CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIENCIA DE OITIVA DO OFENDIDO. PROCEDIMENTO. NADA IMPEDE QUE A AUDIENCIA DE OITIVA DO OFENDIDO SE PROCEDA, POR ANALOGIA, APLICANDO-SE AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, AFASTADOS OS OBICES LEGAIS. E, EM ASSIM SENDO, NÃO HA VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FORMULE PERGUNTAS AO OFENDIDO, POR INTERMEDIO DO JUIZ. DEFERIDA A CORREIÇÃO

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)