oj 270 sdi 1 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OJ-270/SDI-1/TST. Não afronta os artigos 896 da CLT, 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 81, 82, 130/131 e 1025/1036 do Código Civil e 372 e 373 do CPC, a decisão regional que, mantendo o não acolhimento de transação em adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento por Aposentadoria, harmoniza-se

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. Quitação. Validade. adesão a PDV. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho, não implica quitação plena do contrato de trabalho, senão o valor das parcelas constantes do recibo de quitação. Incidência da OJ 270 da SDI-1/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO. A condenação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR DO ADICIONAL. REDUÇÃO DE 100% PARA 50%. ACORDO JUDICIAL PREVIAMENTE HOMOLOGADO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO A MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de matérias já pacificadas nesta Corte por meios das Súmulas nºs 330 do TST e OJ's nºs 270 e 361, da SDI-1/TST.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO - EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. Decisão recorrida contrária aos termos da OJ nº 270 da SDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. TRANSAÇÃO. OJ Nº 270 DA SDI-1/TST. Diante da incidência da Súmula 333 do c. TST, e do fundamento de que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI, não há como se reconhecer conflito jurisprudência com decisão que aplica a OJ 270 da c. SDI, não só

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO AO PDV. Ineficaz a quitação sem a especificação no instrumento de rescisão dos respectivos valores referentes às parcelas ali adimplidas. Decisão regional em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Dissenso não configurado. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Uma vez que o reclamante estava dispensado do trabalho aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OJ Nº 270 DA SDI-1 DO TST Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Não se vislumbra violação do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, porque, na presente hipótese, apenas foi assegurado ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando puder decidir

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise do PDV e seus efeitos. A controvérsia, contudo, não enseja maiores discussões, pois o v. acórdão regional se encontra em harmonia com a OJ nº 270 da SDI-1 do c. TST, no sentido de que a transação decorrente da adesão ao plano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional registrou que o reclamante foi dispensado em 2/8/10 e que a ação foi ajuizada em 12/5/11, assim, não há prescrição a ser declarada a teor do art. 11 da CLT. Arestos inespecíficos. 2. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Decisão recorrida em conformidade com a OJ 270 da SDI-1 do TST. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula 357 do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se

EMENTA CEF. ADESÃO AO PDVE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. Conforme entendimento consubstanciado na OJ n.º 270 da SDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. OJ 270 DA SDI-1/TST. Segundo o entendimento da recente orientação jurisprudencial nº 270 da SDI-1, a transação extrajudicial, firmada através de programa de incentivo à demissão voluntária, que importa na rescisão do contrato, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Revista conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. OJ 270 DA SDI-1 DO TST. O acórdão embargado, ao conhecer do recurso de revista da reclamante quanto à transação, em face da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SDI-1 desta Corte Superior, abordou todos os aspectos relevantes quanto à incidência do indigitado verbete ao caso concreto, não tendo que se falar em sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Não há, no acórdão recorrido, tese a respeito da possibilidade de norma coletiva suprimir o período do intervalo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que não houve alteração do pactuado, mas simples alteração da nomenclatura da parcela percebida pelo exercício de função comissionada. Está incólume, portanto, o art. 7º, XXIX, da CF, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. 2. PRESCRIÇÃO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. O Regional não examinou a controvérsia relativa à adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, razão pela qual incide como óbice ao processamento do apelo o teor da Súmula 297 do TST, tendo em vista a ausência do devido prequestionamento. Nesse contexto, impossível vislumbrar ofensa

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA Nº 366/TST NÃO VERIFICADA. A v. decisão limita a condenação ao pagamento de 10 minutos que antecedem a jornada de trabalho, com reflexos, com fundamento no tempo confessado pelo autor, o que não viabiliza o conhecimento dos embargos por contrariedade com a Súmula nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência desta Corte entende ser da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, decorrentes da atualização monetária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. APLICAÇÃO DA OJ N.º 270 DA SDI-1 DO TST. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, que, por meio da OJ n.º 270 da SDI-1, consagrou o entendimento de que na hipótese de adesão do Reclamante a programa de incentivo à demissão voluntária, não se reputa válida e eficaz a quitação de caráter genérico, ou seja, sem a...