oj sdc 17

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-41.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato...

    ...Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, da OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220300-55.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como analisar a preliminar em questão porquanto a despeito da argumentação do sindicato recorrente, não há nos autos embargos de declaração ao v. acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST

    ...acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1915-38.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como analisar a preliminar em questão porquanto a despeito da argumentação do sindicato recorrente, não há nos autos embargos de declaração ao v. acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST

    ...acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288400-65.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como analisar a preliminar em questão porquanto a despeito da argumentação do sindicato recorrente, não há nos autos embargos de declaração ao v. acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST

    ...acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-34.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte,...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191100-98.2009.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como analisar a preliminar em questão porquanto a despeito da argumentação do sindicato recorrente, não há nos autos embargos de declaração ao v. acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuiç

    ...acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-37.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de violação do aludido...

    ...Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Desse modo, não há como assegurar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2916-58.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202400-15.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-70.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - FERIADOS LABORADOS - REGIME 12X36 - COMPENSAÇÃO. É firme o entendimento dessa Corte de que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados. Recurso conhecido e provido. 2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade...

    ...ção e sindicalização, constitucionalmente assegurado, sendo passíveis de devolução os respectivos valores eventualmente descontados (OJ-17-SDC). Recurso não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-83.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX,...

    TST - RR - 774-83.2011.5.12.0002 - Data de publicação: 17/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1702-92.2011.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2419-43.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-85.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2735-55.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
  • Acórdão Nº 0020518-88.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COTA DE SOLIDARIEDADE. TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Indevida a cobrança da cota de solidariedade, espécie do gênero contribuição assistencial, dos empregados não associadas ao sindicato da categoria. Aplicação da Súmula Vinculante nº 40, da orientação jurisprudencial extraída do ARE nº 1018459 do STF e do Precedente Normativo 119 e OJ-SDC 17 do TST.

    ...ção da Súmula Vinculante nº 40, da orientação jurisprudencial extraída do ARE nº 1018459 do STF e do Precedente Normativo 119 e OJ-SDC 17 do TST. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2677-42.2010.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de

    ...Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Recurso de revista conhecido e provido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042-81.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-98.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: -sequer recorre da sentença quanto à parcela efetivamente pretendida-; -limita-se a discorrer sobre o ônus da prova, suposta omissão do r. julgado e sobre os cartões ponto-; -porém, nã

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. Revista conhecida e provida, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-60300-98.2009.5.02.0302, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-44.2010.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-31.2011.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT destina-se ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado -, e que o pagamento dos honorários...

    ...acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Recurso calcado em afronta legal e constitucional e em divergência jurisprudencial. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161300-63.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1505-58.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC, aplicáveis por analogia. 2. Assim, constatado que a reclamada não é filiada ao sindicato reclamante, a tese recursal de que devidas as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-41.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ...Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...

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