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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – GOLPE – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA – CULPA DO CONSUMIDOR – CIÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS O OCORRIDO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO – OPERAÇÃO CONCLUÍDA – NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS – INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO BCB N. 142, DE 23-9-2021 – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA – APLICAÇÃO DE MULTA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS DETENTOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO PESSOAL E DE HIGIENE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA PERDA DO OBJETO PELO DECURSO DO TEMPO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...