omc no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos protocolados até 31 de dezembro de 2010 e aprovados até 30 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como ...
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Brasil vai recorrer à OMC contra restrições impostas pela Arábia Saudita a exportações de frango
Agência O Globo -O Brasil recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) com uma ação contra a Arábia Saudita, caso aquele país mantenha as barreiras impostas às exportações brasileiras de carnes de aves. Há uma semana, de forma surpreendente e se...
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Brasil vai recorrer após derrota na omc
SÃO PAULO e BRASÍLIA O governo confirmou ontem, reservadamente, que a Organização Mundial do Comércio (OMC) tomou uma decisão preliminar desfavorável ao Brasil em processo que questiona programas de incentivo fiscal a setores da indústria nacional ad...
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Brasil questiona subsídios do Canadá na OMC
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Brasil apresentou nesta quarta-feira, no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), pedido de consulta ao Canadá sobre os subsídios concedidos pelo governo canadense ao setor...
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Brasil abre mão de vantagens na OMC para buscar prestígio na OCDE
Brasil abre mão de vantagens na OMC para buscar prestígio na OCDE
O Brasil abrirá mãos dos direitos que recebe por ser declarado um país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC) para ter o apoio dos Estados Unidos na sua possível entrada para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento E... -
Brasil vai recorrer à omc contra restrições da arábia saudita
O Brasil recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) com uma ação contra a Arábia Saudita, caso o país mantenha as barreiras impostas às exportações brasileiras de carnes de aves. Há uma semana, de forma surpreendente e sem qualquer justificati...
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Governo poderá retaliar países que perderam disputas contra o Brasil na OMC
BRASILIA — Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro permite ao governo brasileiro retaliar países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que perderam disputas com o Brasil, de acordo com informações da Secretaria de G...
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Governo poderá retaliar países que perderam disputas contra o Brasil na OMC
BRASILIA — Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro permite ao governo brasileiro retaliar países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que perderam disputas com o Brasil, de acordo com informações da Secretaria de G...
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Brasil lidera queixas na OMC, mas não tem sistema preventivo para identificar barreiras
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Brasil é o país em desenvolvimento que mais reclama contra barreiras no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). No G-20, grupo reúne as maiores economias do planeta, os brasileiros es...
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Brasil poderá recorrer à OMC contra sobretaxas ao aço e ao alumínio
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Brasil está disposto a recorrer de todas as formas possíveis, incluindo a Organização Mundial do Comércio (OMC), contra as sobretaxas de 25% nas importações americanas de aço e 10% nas de alumínio. É o que está indicado...
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Brasil sofre sua maior derrota na omc
BRASÍLIA A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou oficialmente ontem o Brasil por sete programas de estímulo à indústria. A entidade deu 90 dias para as autoridades nacionais suspenderem os programas questionados pelo Japão e pela União Europ...
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Brasil deve se manter contra quebra de patentes de vacinas anti-covid na omc
guerra dos imunizantesO pedido da India e da África do Sul de suspensão de patentes e outros dispositivos de propriedade intelectual sobre vacinas e medicamentos para a Covid-19 durante a pandemia volta a ser discutido na Organização Mundial do Comér...
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Brasil vai negociar ingresso no acordo da OMC sobre comércio de aeronaves civis
O Brasil vai negociar sua adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC), informou o Ministério da Economia nesta quarta-feira (13). Com isso, pretende facilitar o acesso de produtos brasileiros a um merca...
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Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil
Em nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação ...
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Brasil une-se a países que pedem engajamento da OMC por maior oferta de vacinas
O Brasil participará de uma iniciativa que defende o engajamento imediato da Organização Mundial do Comércio (OMC) nas negociações para a ampliação da produção e distribuição de vacinas e de medicamentos ligados ao enfrentamento da covid-19. Também d...
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Embargo à carne de frango levará Brasil à OMC contra União Europeia
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse nesta terça-feira que o Brasil vai entrar com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a União Europeia (UE), por causa do embargo às importações de carne de ...
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Embargo à carne de frango levará Brasil à OMC contra União Europeia
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse nesta terça-feira que o Brasil vai entrar com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a União Europeia (UE), por causa do embargo às importações de carne de ...
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Embargo à carne de frango levará Brasil à OMC contra União Europeia
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse nesta terça-feira que o Brasil vai entrar com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a União Europeia (UE), por causa do embargo às importações de carne de ...
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Brasil questiona subsídios do Canadá na OMC
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Brasil apresentou nesta quarta-feira, no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), pedido de consulta ao Canadá sobre os subsídios concedidos pelo governo canadense ao setor...
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A posição (realista ou racionalista?) do Brasil em face da decisão da OMC
As tratativas entre os países que compõem a moderna sociedade internacional sempre foram marcadas por divergências e conflitos de interesses, especialmente âmbito das relações comerciais. A partir da análise da discussão travada entre o Brasil e os Estados Unidos da América perante a Organização Mundial do Comércio - OMC, e que culminou com a autorização do órgão internacional para que o nosso...
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Brasil questiona na omc subsídios à bombardier
Um dia depois de ter obtido vitória parcial na Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputa com japoneses e a União Europeia sobre incentivos à indústria nacional, o governo brasileiro deu mais um passo no questionamento aos subsídios à canadense...
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Omc decide a favor do brasil no frango
BRASÍLIA A decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) favorável ao Brasil no painel em que o país contestava medidas restritivas da Indonésia para a importação de carne de frango brasileira deve permitir que os embarques do Brasil ao país asiát...
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Relatório da OMC sobre o Brasil critica subsídios
Agência O Globo - GENEBRA - Um relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a economia brasileira entre 2013 e 2016 critica os incentivos dados pelo país, alguns dos quais a OMC diz poderem causar distorções. Para a Organização, as políti...
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Em relatório, omc critica subsídios dados pelo brasil
GENEBRA e BRASÍLIA A Organização Mundial do Comércio (OMC), em sua avaliação periódica sobre o Brasil, divulgada ontem, critica os incentivos dados pelo país. A OMC avalia que os subsídios não se traduziram em melhora de eficiência, produção ou compe...