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Acórdão Nº 1195742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. LEI ESTADUAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO...
...ADV.(A/S). AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. CÁRMEN LÚCIA. : OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA. : BRUNA BARBOSA LUPPI. : FERNANDA RIZZO PAES DE ...O documento pode ser acessado pelo endereço". http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\xC3"... -
Acórdão Nº 1319935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO PELA ANVISA. TEMA 990 DO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico
...ROBERTO FERNANDES BARROS. : MARCELO MONTALVAO MACHADO. : OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA. : MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI. POR. EMENTA:. ...O documento pode ser acessado pelo endereço". http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\xC3"... -
Jurisprudência e Ementário
... de Saúde do Município de Olímpia não possuem leitos (Fonte: endereço eletrônico do CNES - Indicadores). Portanto, a sentença está em ...V. y otro c. OSPE y OMINT, LLBA, junio . R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 160-252, ...
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BALANÇO - OMINT SEGUROS S.A
... Tem por objeto social a exploração de seguros de pessoas em todo o terri- tório nacional. O endereço da sede da Seguradora é Rua Franz Schubert, 33, 3º andar, sala 3C, Jardim Paulistano , no município de São Paulo-SP . A Seguradora é ...
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AlterAções Sociedades por Ações
...NIRE - 35300479548 - N. DA ALTERACAO: 324032/23-7 - OMINT. SEGUROS S.A - ARQUIVAMENTO DATADO DE: 26/07/2023. NIRE - 35300479548 - N. ...
- Acórdão nº 2402-005.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 2001-005.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de...
...dedução relativa ao valor que declarou haver pago à OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE. LTDA (R$ 24.202,48), pois não apresentou o ...endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no. ... -
Acórdãos nº 1003184-84.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Nulidade do julgado. Inocorrência. Contestação protocolizada sob a forma física, e não digital. Inadequação. Revelia da corré Qualicorp reconhecida. Ausência de intimação sobre o ato ordinatório que determinara a retirada da petição para fins de protocolo via digital. Fato que não interferiu no julgamento da causa. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de...
...ão apelantes QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, é apelada ANDREA CASTEJON SIMIONI. ...Isto porque, infere-se que foi enviado a endereço diverso daquele no qual a apelada alega residir (vide fls. ... -
ATA - OMINT SEGUROS S.A
...13h30min. - Edital completo está disponível no site www.fusam.com.br. ou pode ser solicitado por e-mail no endereço: licitacoes@fusam.com.br. Caçapava, 07/11/2022. Fernando Luiz Pirino Zanetti - Presidente da. FUSAM. IBA - Brasil Serviços, Comércio,. ...
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Acórdão Nº 2002-006.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
...à glosa de despesa com Omint Serviços de Saúde Ltda, pois a documentação. apresentada não permitiu ...originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. (CPF) ou ... -
Acórdãos nº 0171746-10.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
"AGRAVO REGIMENTAL. Recurso interposto contra decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Não acolhimento. Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Agravo regimental que leva...
... , da Comarca de São Paulo, em que é agravante OMINT SERVIÇOS DE SAUDE LTDA, é agravado RUTH MARIA ANNA ... certo que a requerida, mesmo após a sua entrega no endereço da beneficiária do plano, continuou enviando os boletos, ... -
ATA - OMINT SEGUROS S.A
...na hipótese de não ser atingido o quórum de instalação, em (ii) segunda. chamada no dia 30/05/2022, às 09 horas, no mesmo endereço acima,. para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: cessão onerosa. de direitos de créditos de titularidade da Sociedade, bem como ...
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BALANÇO - Phoenix Fibra do Brasil S.A
...continua …. Omint Seguros S.A. CNPJ/MF nº 20.646.890/0001-10. Relatório da ...tório nacional. O endereço da sede da Seguradora é Rua Franz Schubert,. 33, 3º andar, sala 3C, ...
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Acórdão Nº 0303383-68.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE VEDA O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS QUE REGEM RELAÇÕES DE CONSUMO....
...II. Na origem, trata-se de ação proposta por Omint Serviços de Saúde Ltda. em desfavor da Fundação de Proteção e Defesa ... conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o ... -
Alterações Sociedades por Ações
...NIRE - 35300479548 - N. DA ALTERACAO: 173671/21-4 - OMINT. SEGUROS S.A - ARQUIVAMENTO DATADO DE: 24/02/2021. NIRE - 35300479548 - N. ...
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ATA - OMINT SEGUROS S.A
...endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a. assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu. representante legal, ...
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Acórdãos nº 1033527-58.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de manutenção de ex-empregado em contrato de saúde empresarial. Sentença de procedência. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da causa. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré sustentando necessidade de denunciação da lide da ex-empregadora; solicitação de manutenção processada a destempo; apelada não...
....0100 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante OMINT SERVIÇOS DE SAUDE LTDA, é apelada WANIRA APARECIDA ... que a ré envie os boletos de pagamento no endereço da autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... -
Acórdãos nº 0051737-86.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação cominatória distribuída à 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Santana de Parnaíba, local do domicílio dos autores-consumidores. Impossibilidade. Faculdade atribuída aos consumidores de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor,...
... da Capital INTERESSADOS: Benjamin Wilson Musafir e Omint Serviços de Saúde Ltda COMARCA: Santana de Parnaíba CONFLITO ... pelo consumidor no foro em que situado o endereço da instituição bancária – Remessa de ofício ao foro ... -
Acórdãos nº 2062725-98.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMINATÓRIA – Indeferimento liminar de tutela de urgência – Pedido de reforma dos autores - Superveniência de julgamento da causa principal por sentença de improcedência - Perda de objeto - Recurso prejudicado (TJSP; Agravo de Instrumento 2062725-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara...
... MOAS e RAYMOND MOAS (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), é agravado OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito ... 4 Segundo informação obtida em consulta virtual ao endereço eletrônico, em primeira instância, houve prolação de ... -
Jequié - 1ª vara cível
...-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ...48 dos autos, requisita-se a atualização do endereço da parte integrante do pólo passivo da presente, sob pena de prejuízo da ...
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Acórdão Nº 2402-010.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2000RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA.A dedução com previdência oficial na apuração do imposto de renda devido será permitida tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO....
...Processo nº 13706.002720/2005-27. Fl. 448. 95,10 E OMINT ASSIST. SERV. SAUDE VALOR: R$ 12.437,14 (FALTA DE. COMPROVAÇÃO DO ...nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou. no ... -
Acórdão Nº 2001-004.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTADEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR.Superadas as deficiências meramente formais identificadas na documentação inicialmente apresentada, deve-se restaurar as deduções pleiteadas.
...fl.31 e anexou novos comprovantes do Plano de Saúde OMINT. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de ...endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no ...