Omissão de comunicação de crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... comunicação" prévia pelo agente do perigo iminente de degrada\xC3" ... falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ... III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para ... b) se no momento da ação ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do ... omissão ... § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção ... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ... desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... ção ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I ... ARTIGO 22 ... No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... , restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... , de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal ... judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... III - a omissão de informações técnicas e comerciais ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção ... 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ... proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , o contribuinte poderá corrigir a omissão ou êrro, comunicando o fato à repartição e ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ... refere êste artigo farão imediata comunicação do fato ao órgão fiscalizador do lugar de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática ... Subseção II ... Dos prazos de ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista ... A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta ... § 2º A omissão na prestação das informações não impedirá ... § 2º Se o crime ...