onu jr 2008
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Referências
...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp132.htm. Acesso em: 17 maio 2020. . BRASIL. Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Diário Oficial da . União , Brasília, DF, 9 out. 2008. Disponível em: ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ministro Maurício Corrêa, R el. para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente consignar que tal atuação dá-se em caso de permanência da mora, quando o risco ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... destaca que o crime de femicídio/feminicídio é previsto nas legislações da Argentina (2012), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador (2014), Honduras (2013), Guatemala (2008), México (2012), Nicarágua (2012), Panamá (2013), Peru ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(Unodc). Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta. Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes acerca. do conteúdo da sentença condenatória proferida nos autos da Ação ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...Ela entrou em vigor internacionalmente em 03 de maio de 2008. . Sua adoção foi precedida da realização de oito reuniões ocorridas entre os anos de 2002 e 2006, de um Comitê Especial, criado com o ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 26 SDH, 2015, 2013, 2012; BRASIL, 2018. . 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002. . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.642-686. Ellen Rodrigues . ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo. . @@SEÇÃO 1.2: Competência da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009). A doutrina e jurisprudência trabalhistas têm elastecido em muito as ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo Bonavides: “A primeira questão que se levanta com respeito à teoria dos direitos fundamentais é a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...cit. p. 1011. 9. Cf. Cristina M. Rodriguez. The Significance or the Local in Immigration Regula - tion. Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, op. cit. p.1021. . 958 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...(12) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7º, § 3º) que os procedimentos de identificação e delimitação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671. . 33 “O cristianismo é apontado como marco inicial dos direitos fundamentais, manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...CARVALHO, 2008; SANTOS; ÁVILA, 2017; ZACKSESKI; RAMOS, 2018; SANTO, 2019; JAPIASSÚ; FERREIRA, 2020). Há 30 vezes mais chances de um preso contrair tuberculose ... -
Introdução. Noções gerais
...E. do Nascimento e; CASELLA e BORBA, Paulo. Manual de direito internacional público. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 10. . Op. cit., p. 11. . "A Paz de Westfália foi resultado de um congresso geral europeu, o primeiro dessa classe, cujas discussões não ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Revela o compromisso do legislador com essa abertura democrática do sistema o comando exarado na Lei n. 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração daquele instrumento nos seguintes ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP. . Agora, a Lei n. 13.431/17, no art. 12, II, fixa a regra de que as partes e o juiz de direito ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
...Pombo e Magrini (2008), em um estudo sobre a aplicação das normas ISO 14001 9 . no Brasil, afirmam seu caráter excludente ao verificar que as regras impostas para a ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...21 Com efeito, pelo menos desde 1988 ao juiz criminal brasileiro é vedado iniciar o processo por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo da acusação sem requerimento prévio do Ministério Público. 22 Concretamente, no entanto, o ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... da Organização das Nações Unidas de 1948, através do seu artigo XXV - 1, que o direito à moradia foi expressamente reconhecido (SARLET, 2008, p. 55; SAULE JÚNIOR; RODRIGUEZ, 2002, p. 109-113). Vejamos: . Todos têm direito ao repouso e ao lazer, bem como a um padrão de vida capaz de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Dissertação de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a afirmação de Jacques Derrida no sentido de que não há nada efetivamente ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...11.795/2008 que regula os contratos de consórcio. O consumidor, repita-se, neste exemplo, ali nem sabe a diferença entre arrendamento mercantil, alienação e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
.... Destaca-se que, embora o ECA tenha entrado em vigor no ano de 1990, somente em 2008 o municipio de Juiz de Fora passou a contar com uma unidade socioeducativa, que, como dito acima, abrange a toda a regiao da Zona da Mata e regiao ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
...London: Chapman, 1966. . 6 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2008. . Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, v. 46, n. 252, p. p. 103-133, jan./abr., 2021 . 108 . . Direitos humanos e inclusão no ensino ... -
A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
...-Geral do Bureau , qual o atual estado de sua legislação e qual a prática adotada, relativamente à matéria da recomendação (MAZZUOLI, 2008, p. 909-911). A Convenção n. 97 e a Recomendação n. 86, ambas de 1949, foram formuladas no segundo pós-guerra, visando primordialmente à ...
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O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
...Também se trata de um direito fundamental de terceira dimensão, em terminologia utilizada por Bonavides (2008, p. 569), por seu alto teor de humanismo e por não ter como destinatário apenas um indivíduo, mas toda uma universalidade de pessoas, assim como ...