onus da prova autor
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos ... Os ... -se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: ... I – procederá ao julgamento ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código Penal Militar
... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ...
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Em vigor
Código Penal
... de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ... #Redação dada ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR) ... Art. 10. A Lei nº ... da procedência do pedido formulado pelo autor ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na ... III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... autor, bem como modificar-lhe o valor ou a ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... responsáveis tanto o autor" da matéria jornalística quanto o\xC2" ... 8. O destinatário final da prova" é o juiz, a quem cabe avaliar quanto \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da data de desistência, perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 89 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0198484-1 de T4 - QUARTA TURMA
... autor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ...
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Acórdão nº 2014/0074280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. (3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. (
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ... NSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR". RECURSO ... ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO ... Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 3. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... PROVA ...