onus da prova do autor
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos ... Os ... -se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situao dos bens ... ARTIGO 12 ... Ficam subrogados no preo quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado ... levantamento do preo ser deferido mediante prova de propriedade, de quitao de dvidas fiscais que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 1 A alienao fiduciria smente se prova por escrito e seu instrumento, pblico ou ... fiscal, sero penhorados, a critrio do autor da ao, bens do devedor quantos bastem para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: ... I – procederá ao julgamento ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ... NSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR". RECURSO ... ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0038065-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 389 E 422 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO
... PROVA DO AUTOR. INCIDÊNCIA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na ... III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... I - mandar imitir o autor na posse do imvel; ... #Redao dada pela Lei ... , se for o caso, determinar a realizao de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... autor, bem como modificar-lhe o valor ou a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40444 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 127872 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620700-09.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Ao reclamante compete o ônus de provar os fatos constitutivos do alegado direito, enquanto que ao reclamado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Em se tratando de cláusula potestativa, que...
... PROVA DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001483-39.2014.5.06.0016), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é do autor o ônus probatório da ausência de fiscalização do ente público tomador dos serviços terceirizados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido, no particular.
... ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000525-94.2019.5.06.0172), 01-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A teor do entendimento firmado no item II da Súmula nº 338 do C. TST, os controles de frequência apresentados pela empregadora desfrutam de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por robusta prova em contrário, a cargo do autor, encargo do qual ele não se desincumbiu
... - PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PROVA DO AUTOR. A teor do entendimento firmado no item ...