opção apostilas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que ...I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...§ 2º As apostilas ao título de pensão a que se refere o caput serão lavradas em folhas ... forem atingidos pela limitação contida no caput, será permitida opção. § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, entende-se por outro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...árquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta ...ão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas. ARTIGO 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo ...
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Acórdão Nº 0021504-17.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR. Manutenção da sentença que entendeu haver legalidade na redução da carga horária de trabalho da reclamante. Preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva. Diferenças salariais indevidas.
... horária, horas janela, horas despendidas na elaboração de apostilas e honorários assistenciais. Com contrarrazões da reclamada no Id ...ágrafo 2º da cláusula 38 da norma coletiva dá ao professor a opção de não permanecer na escola, situação em que ele não seria remunerado, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1° A opção" pela condição de declarante no Brasil será efetuada na primeira declara\xC3"...I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento ...
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Acórdãos nº 1011181-22.2015.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
NULIDADE – Inocorrência – Pretenso pronunciamento sobre julgado que não se encaixa no conceito de precedente – Inteligência dos artigos 489, §1º, VI e 927, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Mensalidade escolar – Possibilidade de cobrança por esta via, ainda que exista título executivo extrajudicial, pois além de ser opção do credor a escolha da ação, inexiste...
... título executivo extrajudicial, pois além de ser opção do credor a escolha da ação, inexiste prejuízo ao ..., ausente prova de contratação para as apostilas inseridas no cálculo, havendo cláusula expressa de ... -
Atos administrativos
.... A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. . A) São elementos dos atos administrativos a competência, a ... B) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados. . C) não produzem quaisquer efeitos concretos e ...
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Por que criar uma licença pública?
...br), incluindo livros e apostilas com material de classe e de apoio. . Ao fazer a opção pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0188454-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve ser aplicado o prazo legal para que este exerça o direito de opção pelos cargos da nova carreira, uma vez que a ausência de tabela relativa ... eles todos os direitos já adquiridos por meio de suas diversas apostilas. No meu voto, faço assinalar que a apostila não se recebe como de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... É dizer que foi uma opção" política e conscientemente debatida que, com a promulgação da Constitui\xC3"..., a Segunda Turma reconheceu a imunidade tributária para as apostilas. Segundo o Relator, Min. Marco Aurélio, que foi seguido pelos demais, os ...
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Acórdão Nº 0020277-78.2013.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
... uso junto aos leitos onde estão internados os pacientes, sendo a opção" para pacientes graves ou com indisponibilidade para deslocamento.(transcri\xC3"ções parciais de apostilas sobre a matéria) Diferente do equipamento de raio X fixo, o equipamento ... -
Ato administrativo
... o administrador que decide perante o Tribunal de Contas; d) apostilas: apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação ..., e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta. (A) Existem atos praticados pelos administradores públicos que ...
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Acórdãos nº 1014135-28.2016.8.26.0361 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais (curso de informática). R. sentença de procedência, com apelo só da empresa ré. Compra de material didático que está diretamente vinculada ao pacto de prestação de serviços. Contratos, no mínimo, coligados (não se olvidando da hipótese de venda casada). Celebração de distrato contratual com plena quitação...
... diverso, abrange também a compra dos livros (ou apostilas). Danos morais vislumbrados e que devem ser arbitrados ... é que, na prática não confere ao consumidor opção viável para a aquisição dos livros (ou apostilas) em ... -
Acórdão Nº 0013087-16.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSOS DE “DESIGN GRÁFICO E DIGITAL” E “GESTOR DE MARKETING”. AUTOR QUE DESISTIU DE RESCINDIR O CONTRATO. CONTINUIDADE DOS CURSOS. COBRANÇAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. INSATISFAÇÃO COM O MINISTÉRIO DO CURSO QUE, POR SI, NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS....
...1.8 o recibo de entrega de apostilas por ele. assinado na mesma data de 27/01/2021, documento este também ...36.4, sendo que, da leitura da inicial, dá-se a entender que a opção pela rescisão ocorreu em. momento posterior à retirada das apostilas, ... -
Acordão nº 0205100-24.2007.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
Recurso da reclamada. 1. Professor. Redução de Carga Horária. Se há norma coletiva que condiciona a redução da carga horária de professor à ocorrência de "supressão de turmas motivada por redução do número de alunos", deve o empregador comprovar nos autos a ocorrência desse fato, de forma inequívoca, sob pena de sujeitar-se ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Ônus do...
... de aprimoramento acadêmico, pagamento pela elaboração de apostilas, pagamento pelo curso de designer e gráfico, indenização por dano ... oral revela que a eventual elaboração de apostilas ocorreu por opção exclusiva do autor, como um instrumento facilitador para ministrar aulas ... -
Acórdão Nº 0012901-23.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATERIAL DIDÁTICO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE SOBREPÕE À REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012901-23.2019.8.16.0160 - Sarandi -
...A r. sentença bem ponderou:. “Segundo o Termo de aquisição e Opção para pagamento do livro didático (apostilas). acima, a requerida anuiu ao ... -
Imunidades tributárias
... QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO – OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO ...Min. Cármen Lúcia; (iv) apostilas" e manuais técnicos – RE 183.403; e (v) encartes e capas para livros did\xC3"...
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Educação a distância, bibliotecas polo e os recursos informacionais: uma pesquisa-ação
O artigo trata da primeira parte da pesquisa que originou a dissertação intitulada Educação a distância (EaD), bibliotecas polo e o acesso informacional" disponibilizado aos alunos dessa modalidade de ensino. Aborda as seguintes questões: como as Bibliotecas Universitárias e/ou os Sistemas de Bibliotecas - poderão apoiar as bibliotecas dos polos de apoio presencial, onde a instituição oferece...
... a aprendizagem na medida em que os alunos ficam restritos às apostilas e alguns materiais disponibilizados pelos professores/ tutores na ... eficientes e com grande quantidade de títulos/acervo seria uma opção mais acessível para atender à demanda dos estudantes que se encontram ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... discriminação (nacionalidade, naturalidade, orientação sexual, opção política, religiosa etc). Discriminação, portanto, pode ser definida ... interferir no conteúdo das aulas do professor ou em suas apostilas quando não colidentes com o projeto pedagógico da instituição de ...
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Acórdãos nº 0270716-88.2011.8.26.0000 de Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Diciembre de 2011
Tutela antecipada (art. 273, do CPC) Ação visando reconhecimento de sociedade (venda de apostilas para concurso) com declaração de participação societária de 45%, com repasse de quantia proporcional ao montante de vendas Provas que não são inequívocas, sendo inadequada a concessão de tutela inaudita altera parte nesse contexto Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0270716-88.2011.8.26.000
... Ação visando reconhecimento de sociedade (venda de apostilas para concurso) com declaração de participação societária ... 45% das vendas que são realizadas (“Apostilas Opção”), apurando-se o montante mediante constatação junto ao ... -
Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
...apostilas ou qualquer meio editorial pelo qual se. veiculem conteúdos relacionados ...A. limitação, estabelecida no campo da opção... -
Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... . A escolha pelo Direito . ȑFFȒ ȅ A opção" pelo Direito, quando é que o senhor decidiu, quan- do é que..? . ȑOG\xC8"... . Havia o livro do De Ruggiero. E tinha as apostilas, que depois foram editadas em livro. Uma turma antes da minha contratou ...
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Direito Administartivo
... e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta. (A) É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido ...Ex.: certidões, atestados, apostilas e pareceres. . – Atos punitivos são as sanções aplicadas pela ...
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Atos Administrativos
... em conveniência ou oportunidade, dado que o agente só tem uma opção; d) os meros ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro ...apostilas e pareceres. . Atos punitivos são as sanções aplicadas pela ...
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Exame OAB
... normativos, sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção" do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas: (a) redação de pe\xC3"...; informativos de Tribunais; livros de doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações; dicionários ou qualquer outro material de ...