opcionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146042820194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814604-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... Muito embora essa opcionalidade tenha surgido com as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011, tendo em vista que, até 01/01/2016 - (salvo as exceções ... - BCE: Normalização gradual segue como marca da política monetária
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Decisao Nº 0551052-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEMA 929 -. PLEITO NÃO FORMULADO PELO ACIONANTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 1.012, DO CPC. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. RETENÇÃO...
... PROVA QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR (ART. 373, I, DO CPC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ASSESSORIA/DESPACHANTE. OPCIONALIDADE" NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A preliminar de sobrestamento do feito, relacionado ao Tema 929, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5042601-75.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. DESACOLHIMENTO. PARECER CONTÁBIL QUE, ALÉM DE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, NÃO LEVOU EM CONTA OS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS A SEREM ACRESCIDOS NO CAPITAL...
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Acórdão Nº 5000160-88.2019.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA PARA QUE, APÓS EVENTUAL RECALCULO DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO, COM A EXCLUSÃO DA "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", SEJA CONSOLIDADA NAS MÃOS DA PARTE REQUERENTE A PROPRIEDADE E A POSSE DE FORMA PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL; E PARA...
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Acórdão Nº 5006823-59.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO REQUERIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A...
... E, in casu, vê-se do pacto encartado que os referidos encargos foram exigidos pela financeira de modo facultativo, restando clara a opcionalidade do serviço (vide Item B6 ,do Orçamento de Operação de Crédito Direito ao Consumidor - evento 27, documento 6, fl. 2)Aliás, a própria Proposta ... -
Acórdão Nº 5000559-17.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DA CASA BANCÁRIA.POSTULADA MANTENÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. OPCIONALIDADE DA...
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Acórdão Nº 0008089-46.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.1. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PACTUAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, QUE CONTA COM CLÁUSULA DESTACADA, EM NEGRITO, INFORMANDO SOBRE A OPCIONALIDADE DA ADESÃO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA.2. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO NOS...
... PACTUAÇÃO ... EM INSTRUMENTO APARTADO, QUE CONTA COM CLÁUSULA ... DESTACADA, EM NEGRITO, INFORMANDO SOBRE A ... OPCIONALIDADE DA ADESÃO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ... ASSINADO PELO AUTOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA ... 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO NOS TERMOS ... -
Acórdão Nº 0005818-84.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TARIFA DE “SEGUROS”. HIGIDEZ DA COBRANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DESTACANDO A OPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SEGURADORA COM A QUAL A AUTORA DEVESSE CONTRATAR....
... GARANTIA. COBRANÇA DE TARIFA DE “SEGUROS”. HIGIDEZ DA ... COBRANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DESTACANDO A ... OPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... INDICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ... SEGURADORA COM A QUAL A AUTORA DEVESSE CONTRATAR ... -
Acórdão Nº 0305139-94.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO AVERIGUADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO AUTORIZADA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5002515-19.2021.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DEMANDADO ESTARIA EXIGINDO JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE ACIONANTE QUE NÃO REALIZOU PROVA IDÔNEA DA COBRANÇA A MAIOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO 373, INC. I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão Nº 0304261-42.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE DEFESA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE TER PROCEDIDO À REVISÃO DO CONTRATO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REIPERSECUTÓRIA.RECURSO DA CASA BANCÁRIA.MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO...
... ção 5), não consta no instrumento contratual cláusula específica acerca do indigitado encargo, o que torna impossível averiguar a opcionalidade de sua pactuação e impede, por via de consequência, sua exigência (neste norte, mutatis mutandis: Apelação Cível n. 2015.052450-6, rel. Des ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0255675-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2018
TURMA EXTRAORDINÁRIA RECURSAL FAZENDÁRIA Nº do Processo: 0255675-63.2017.8.19.0001 Recorrente/Autor: JULIO CESAR DA SILVEIRA NUNES Recorrido/Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recorrente tem razão. Conforme enunciado 29 das
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Processo nº 0252115-16.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0252115-16.2017.8.19.0001 Recorrente/autora: Valeria Azevedo de Souza Cruz Recorrido/réu: Estado Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, a Recorrente Tem Razão. Conforme Enunciado 29 Das Turmas Recursais Fazendárias (aviso 15 Presidência/cojes) Restou Superada A... Controvérsia. No Caso
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Processo nº 0056878-44.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0056878-44.2017.8.19.0001 Recorrente/autor: Donaciana Ferreira de Souza Recorrido/réu: Município Do Rio de Janeiro, Estado Do Rio de Janeiro e Hospital Prontonil Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. Conforme Enunciado 29 Das Turmas Recursais Fazendárias (aviso 15 Presidência/coj
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0015741-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
TURMA EXTRAORDINÁRIA RECURSAL FAZENDÁRIA Nº do Processo: 0015741-82.2017.8.19.0001 Recorrente/Autor: WAGNER BENEVENUTO CELLINE Recorrido/Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recorrente tem razão. Conforme enunciado 29 das Turmas Recursais
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Processo nº 0023170-70.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Administrativo e Constitucional. Fundo de Saúde Da Polícia Militar. Suspensão Do Desconto Compulsório Da Contribuição. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Estado Do Rio de Janeiro Quanto À Parte Do Julgado que Determinou a Manutenção Da Assistência MÉDICO-HOSPITALAR Ao Autor e Seus Dependentes Sem a Devida Contraprestação. Contribuição. Opcionalidade. Reconhecimento Pelo Ór
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Processo nº 0255675-63.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Junio de 2018
Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0255675-63.2017.8.19.0001 Recorrente/autor: Julio Cesar Da Silveira Nunes Recorrido/réu: Estado Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. Conforme Enunciado 29 Das Turmas Recursais Fazendárias (aviso 15 Presidência/cojes Tjrj) Restou Superada A... Controvérsia. No...
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Acórdão Nº 0016679-85.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ...
... 4. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PACTUAÇÃO ... EM INSTRUMENTO APARTADO, QUE CONTA COM CLÁUSULA ... INFORMANDO SOBRE A OPCIONALIDADE DA ADESÃO. VENDA ... CASADA NÃO EVIDENCIADA ... 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM ... CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026204-48.2020.8.19.0205 (Cível), 10-02-2022
Recurso nº: 0026204-48.2020.8.19.0205 Recorrente: IVONE VAZ CORREA Recorrido: ITAU UNIBANCO S A VOTO - EMENTA - Relação de consumo. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pretende a parte autora a condenação do réu a efetuar a devolução da importância de R$ 7.767,82 retirada em 17/12/2008 ou alternativamente aquela de R$ 11.288,40, reconhecida pelo Réu como saldo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800768-74.2022.8.19.0014 (Criminal), 24-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0800768-74.2022.8.19.0014 É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A recorrente é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0388927-70.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0388927-70.2014.8.19.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. Recorrida: C. D. F. Sentença: Dr.ª ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PROPOSTA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE, COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801812-89.2021.8.19.0006 (Cível), 08-06-2022
Recurso nº: 0801812-89.2021.8.19.0006 (PJE) Recorrente: CONSORCIO ROTATIVO VR DIGITAL Recorrido: GILCILENE DA SILVA VOTO - EMENTA - Relação de consumo. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para a sustação dos efeitos da multa aplicada pelo ente municipal. No mérito, requer o cancelamento da multa emitida e a reparação...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0054201-70.2019.8.19.0001 Embargante: Irineu Esteves Bieites Neto Embargado: Estado do Rio de Janeiro ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. INEXISTE OMISSÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801764-33.2021.8.19.0006 (Criminal), 30-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801764-33.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO BMG S.A Recorrido: DIVA DA SILVA ABRAHÃO VOTO Alega a parte autora, resumidamente, que o Réu vem realizando descontos, a título de RMC, em seu benefício previdenciário desde o ano de 2017. Relata que também está sendo cobrada de um débito de cartã