Operações das sociedades seguradoras
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades ... de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; ... ARTIGO 27 ... As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999 ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela ... seguradoras de seu interesse ... #Incluído pela Lei ... de dados com as informações das operações subvencionadas, objetivando fornecer dados ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da ... III - valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, ... âncias diretamente das entidades seguradoras ... CAPÍTULO V Das penalidades ... se enquadram nos efeitos desta lei as operações de cosseguro e de resseguro entre as Emprêsas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus ... Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de capitalização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2.; ... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas ... diferenciá-las segundo o risco das operações ou outros critérios previstos no estatuto; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a ... ência complementar e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento para garantia de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... ções privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - co-seguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... #Incluído pelo ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... , teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ... que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... os resultados líquidos obtidos em operações de cobertura realizadas nos mercados de futuros, ... e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas ... § 2° ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ... ência à saúde realizar quaisquer operações financeiras: ... I - com seus diretores e ... de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... por instituições financeiras ou por sociedades seguradoras autorizadas a funcionar pela ... I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... c) Bancos privados; ... d) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... á, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades ... mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2010/0159315-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS...
... sociedades seguradoras. ... com relação às suas operações realizadas no mercado ... -
Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... sociedades ... aberta e das companhias seguradoras", constituindo atividade excepcional e\xC2" ... -
nº 96.01.05133-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2002
AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELA EXTINTA SUNAB. EMPRESA DE SEGURO- SAÚDE. LEGITIMIDADE. 1. À SUNAB cabe a fiscalização de preços de toda e qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço quando terá que observar as regras econômicas, na fixação de preços e na sua cobrança, na prestação de serviços, ou seja, se os preços e as tarifas cobradas pelas sociedades seguradoras estão em obediê
... , a organização , o funcionamento e operações das sociedades de seguros privados." (AC ... 1. As sociedades seguradoras são fiscalizadas pela SUSEP, mas isto não as ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e ... VI - proteger ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras ... § 4º O fundo poderá ...