operador empilhadeira tem direito a periculosidade

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da periculosidade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. Nos termos da NR 16, Anexo 2, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que armazena ou realiza serviços de operação e manutenção com inflamáveis líquidos, gasosos liquefeitos e vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, mesmo que essa exposição seja ou não diária e por poucos minutos, visto que

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.  TEMPO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ADICIONAL DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora expunha o reclamante a risco. Considerando que o agente periculoso inflamável pode ocasionar dano efetivo ao trabalhador, inclusive fatal, em frações de segundo, o lapso temporal por aproximadamente 10 minutos diários, no exercício de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DEVIDO. A jurisprudência que vem se firmando no Tribunal Superior é no sentido de que a atividade de troca de cilindro de gás, ainda por 2 ou 3 minutos, é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional decidiu que "a atividade do autor de abastecimento da empilhadeira, ainda que por apenas 06min ao dia, não se caracteriza como eventual, em especial porque o abastecimento era atividade diariamente praticada, inerente à função de operador de empilhadeira do autor". II. A jurisprudência desta Corte Superior

DESVIO DE FUNÇÃO. A existência de quadro organizado de carreira na empresa não constitui pressuposto para o deferimento de diferenças salariais por desvio funcional.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA - CONTATO HABITUAL COM PRODUTO INFLAMÁVEL. A sujeição do empregado a regular contato com o agente nocivo, mesmo que somente em parte da jornada de trabalho, dá direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Assim, desde que não haja exposição por tempo extremamente reduzido ou contato meramente eventual (casua

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS .

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador documentos de controle de horário idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DESERÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 60, II, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREGADO E

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULATIVIDADE. NULIDADE . A adoção concomitante do regime de compensação semanal com o regime de banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando sendo devido o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. A teor dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabia ao reclamante a comprovação de que exercia função diversa daquela para o qual foi contratado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante estava diariamente exposto em contato com inflamáveis, tanto pela substituição dos botijões de GLP...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando da INFRAERO, o que autoriza o...