opinião pública conceito
35695 resultados para opinião pública conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... pela crítica especializada ou pela opinião pública;. III – contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Teoria crítica da opinião pública ao modelo estatal: aportes teóricos em Osvaldo Ferreira de Melo
1. Introdução; 2. Conceito de opinião pública; 3. Redes geradoras de opinião pública; 4. Considerações Finais; 5. Referências.
.... 2 CONCEITO DE OPINIÃO PÚBLICA . Um dos exem plos hist óricos m ais significat ivos acerca do que foi com preendido com o opinião pública pode ser o fat ... -
Do preservacionismo ao desenvolvimento territorial sustent?vel
Desde o final dos anos sessenta, a eclosão de uma problemática planetária relacionada ao reconhecimento de limites ecológicos do crescimento material tem mobilizado uma atenção crescente das comunidades científicas e da opinião pública. O conceito sistêmico de ecodesenvolvimento emergiu nesse contexto e disseminou-se gradativamente como expressão de uma crítica radical da ideologia economicista
... das comunidades científicas e da opinião pública. O conceito sistêmico de ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...CAPÍTULO I Do conceito, da extensão e da exclusão. SEÇÃO I Do ... destinados à manutenção da ordem pública. ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos ...ão, nacionalidade, grupo social ou opinião política. § 2º O benefício previsto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. V ? promover medidas de ...c) ter opinião contrária ao direito que o necessitado pretende ...b) a incontinência pública e escandolosa;. c) a embriaguez habitual. Art. ...
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Acórdão nº 0067233-02.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURIDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1-A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades. 2- A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa...
...nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: Combate às ...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...
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Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....
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Dilma e sua armadilha
... pelo Palácio do Planalto mostram que a opinião pública está gostando do termo "faxina", e o rketing oficial vai investir nesse conceito. Certamente será mais difícil fazer uma ...
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Dilma e sua armadilha
... pelo Palácio do Planalto mostram que a opinião pública está gostando do termo "faxina", e o rketing oficial vai investir nesse conceito. Certamente será mais difícil fazer uma ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...
... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ..., do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 8. A Lei 8.383, de 30 de ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 8. A Lei 8.383, de 30 de ... -
O debate entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica. Uma revisão da bibliografia anglo-americana
O presente artigo constitui o resultado de uma pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, que buscou investigar a relação entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica – frequentemente, aplicadas de modo intercambiável – tendo como marco teórico inicial a contribuição de John Stuart Mill e prosseguindo com base em reflexões teóricas da literatura especializada norte-americana. Assim...
... um enfraquecimento ou desaparecimento do conceito" de disciplina, já que a primeira busca a proteç\xC3"... ( self-government ) na formação da opinião pública, já o discurso dentro da universidade ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ...opinião pública e dos humores políticos. Se a ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 11. A Lei 8.383, de 30 de ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 8. A Lei 8.383, de 30 de ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ções e contratos da Administração Pública" e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REP\xC3"... pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o Considera-se de notória ização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
..., razão pela qual se faz necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a sua adequação aos ... a um ideal de interesse público consoante os costumes e a opinião pública”. 65 . Diante do conceito apresentado, o instituto da ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura , no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º Considera-se de notória ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público. . Artículo 117. Las ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...No tocante a pessoas juridicas, a nossa opinião é que ellas devem estar submetidas á lei local ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de. autoridades e ...Que fique claro. que essa é uma opinião individual, que já externei em outros votos. ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...