opinião pública e direito
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado: ... I – restringir os efeitos da declaração; ou ... § 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como ...
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Direito Penal e opinião pública: do populismo ao inflacionamento
Opinião: Considerações sobre Direito Penal e opinião pública
O termo populismo surgiu há décadas como forma de descrever os governantes que atuam exclusivamente com vistas à obtenção de popularidade, através da prática de medidas sem qualquer amparo técnico ou científico.- LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Ministério Público e com a Defensoria Pública; e ... XI - zelar pelos direitos dos jovens com ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... opinião, deficiência e condição social ou econômica ...- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua ...- Juízes não devem julgar de acordo com a opinião pública, mas com o Direito
Juízes não devem julgar segundo opinião pública, mas com o Direito
I. No julgamento do Recurso Ordinário 15.429, realizado no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de registro da candidatura ao governo do Distrito Federal de político condenado em segunda instância por ato ...- DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou ... direito a cuidados e assistência especiais; ... proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ...- Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ...- Em vigor Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... opinião pública e outras ações que permitam aferir a ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 6 ... O refugiado ter direito, nos termos da Conveno sobre o Estatuto dos ...- Em vigor Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou ...- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art ...- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
... , que se no transmitem ao cessionrio de direito e se extinguem pela morte do beneficirio, ...- DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ... da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ão por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ...- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... , pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... , pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE ...- Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a...
... ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... a realidade dos fatos, induzindo a opinião pública a uma visão distorcida deles, causando ...- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ao Poder Judicirio seja necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... ARTIGO 24 ... Os ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.