opinião pública e o direito

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  • Juízes não devem julgar de acordo com a opinião pública, mas com o Direito

    Juízes não devem julgar segundo opinião pública, mas com o Direito

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... prática de ilícito consubstanciado no abuso de direito de informar, ao se veicular notícia em programa de rádio que desvirtuou a realidade dos fatos, induzindo a opinião pública a uma visão distorcida deles, causando danos à parte envolvida, violando o direito à integ...

  • Acórdão nº 70057187999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... lícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A comunicação de fatos à autoridade pública, em princípio, não constitui ato ilícito, saldo prova de abuso de direito ou má-fé. Na espécie, a pessoa que exerce atividade pública, no caso dos autores, ligada à política, está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Preliminar afastada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057187999,

  • Acórdão nº 70056066251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... lícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A comunicação de fatos à autoridade pública, em princípio, não constitui ato ilícito, saldo prova de abuso de direito ou má-fé. Na espécie, a pessoa que exerce atividade pública, como na vida sindical, está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70056066251, Décima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 690841 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... RACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...

  • Acórdão nº 70059210914 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    ... DE ILÍCITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE OPINIÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso adesivo. Não é requisito de admissibilidade do recurso adesivo a existência de vínculo substancial entre a matéria nele discutida e a suscitada no recurso principal. 2. O caso diz com pedido de indenização por danos morais decorrentes da veiculação de reportagem que sustenta a autora ter denegrido sua imagem e ofendido...

  • Decisão Monocrática nº 70058035502 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... lícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. Na espécie, a pessoa que se encontra envolvida em campanha eleitoral e publica comentário em rede social na internet está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Negado seguimento à apelação (Apelação Cível Nº 70058035502, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14/01/2014)

  • Acórdão nº 70040698086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e...

  • Acórdão nº 70058342049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... lícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. Na espécie, a pessoa que se encontra envolvida em campanha eleitoral e publica comentário em rede social na internet está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Recurso não provido. (Agravo Nº 70058342049, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)

  • Prisão de mensaleiros

    ... seguidores, a fim de organizarem manifestações públicas contra a Suprema Corte, num claro objetivo de desmoralizá-la perante a opinião pública. A sociedade precisa estar atenta, postando-se ao lado do Supremo, na defesa do estado de direito. É bom lembrar que o STF, conforme o art. 102 da Constituição Federal, tem poderes para processar e julgar o presidente da República, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República....

  • Sociologia do Direito

    ... e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião pública - 1. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução - 1. 4. 1. Sistemas não-judiciais de composição de litígios - 1. 4. 1. 1. Conciliação - 1. 4. 1. 2. Mediação - 1. 4. 1. 3. Arbitragem

  • A diferença entre ouvir e obedecer

    Fernando Leal Fernando Leal é professor da FGV Direito Rio As relações entre Supremo e a opinião pública ganharam um capítulo importante na sessão de ontem.

  • Acórdão nº 1.0145.05.222840-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2006

    ... política municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano moral. O homem público deve estar preparado para os questionamentos da imprensa e dos eleitores, não podendo melindrar-se com informações sobre fatos que a opinião pública tem o direito de conhecer. V.

  • Interesse público

    Estamos diante de uma situação típica de governo de visão política autoritária, que considera que certas informações não são do , como se coubesse ao governo definir que informações a opinião pública tem o direito de saber.

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

    ..., ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a ...� administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC⁄2002, art. 20). . 6. Tratando-se de imagem de multidão, de ... a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas ...

  • Reflexões Preliminares sobre os Delitos de Terrorismo: Eficácia e Contaminação

    ... da jurisdição penal. Não se deve presumir que o Direito penal antiterrorista possa prevenir com eficácia as infrações que reprime, nem se deve olvidar os custos de contaminação que uma determinada orientação de sua regulação possa ocasionar. Palavras-Chave: Direito Penal do Inimigo; Eficácia; ...

  • Acórdão nº 2006/0220810-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...

    ... dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda ...- A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a ...

  • Acórdão nº 70027030659 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

    ... MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À PRIVACIDADE. Hipótese em que os demandantes, funcionários públicos municipais, em matéria jornalística precipuamente destinada à divulgação de gastos com diárias na Câmara Municipal de Serafina Corrêa/RS, tiveram divulgados os seus vencimentos, com direta associação aos seus nomes completos. A solução no caso de colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de informação (arts. 5º,

  • Decisão nº 675276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2010

    EMENTA: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER. AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI”. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO...

  • Acórdão nº 70027791003 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    ... da ré que não se limitaram ao exercício do direito de informar, havendo verdadeiro juízo de valor negativo e prévio a respeito da conduta do autor. Intenção de induzir a opinião pública, sem a necessária cautela. Dano moral caracterizado pelo abuso do direito de informar, pela intenção contida nas matérias e pela associação do nome do autor à prática de favorecimento de amigos, como...

  • Acórdão nº 70024040230 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... jornal da ré que não se limitou ao exercício do direito de informar suspeita de fraude em processo de reestruturação do DETRAN, havendo verdadeiro juízo de valor negativo e prévio a respeito da conduta do falecido autor, sugerindo ter criado negociata para beneficiar pessoas ligadas ao Governo Estadual. Intenção de induzir a opinião pública, sem a necessária cautela. Dano moral caracterizado p...

  • Decisão da Presidência nº 841807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2014

    PARTE DA DOUTRINA, NOS ASPECTOS NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, DEVENDO ESTA SER APTA A ATINGIR OS EFEITOS PRETENDIDOS COM A MENOR INTERFERÊNCIA POSSÍVEL EM OUTRA ESFERA DE DIREITOS, BEM COMO OS MEIOS UTILIZADOS DEVEM SER OS ADEQUADOS PARA MINORAR O GRAVAME (PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO) E TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESTÃO PRESENTES QUANDO F...

  • Decisões Monocráticas nº 841807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2014

    PARTE DA DOUTRINA, NOS ASPECTOS NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, DEVENDO ESTA SER APTA A ATINGIR OS EFEITOS PRETENDIDOS COM A MENOR INTERFERÊNCIA POSSÍVEL EM OUTRA ESFERA DE DIREITOS, BEM COMO OS MEIOS UTILIZADOS DEVEM SER OS ADEQUADOS PARA MINORAR O GRAVAME (PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO) E TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESTÃO PRESENTES QUANDO F...

  • nº 4423294000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Ação de indenização por danos morais publicação de notícia jornalística matéria que não veiculou o nome do postulante incomprovação de ato danoso, [j uma vez que o reclamante não foi exposto à opinião pública de ato não verídico dano incomprovado fatos que estariam sendo - investigados, cuja notícia era de interesse da sociedade inconstatação de abuso de direito sentença de