opinião pública e o direito

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsi...

  • Acórdão nº 70057187999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA, À IMAGEM E À BOA FAMA DOS AUTORES. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DANO MORAL. Havendo pluralidade de réus e tendo um deles contestado o feito, não se aplicam os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do...

  • Acórdão nº 70056066251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA. HONRA. SINDICALISTA. DANO MORAL. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A comunicação de fatos à autoridade pública, em princípio, não constitui ato ilícito, saldo prova de abuso de direito ou má-fé. Na espécie, a pessoa que exerce...

  • Acórdão nº 690841 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA -...

  • Acórdão nº 70059210914 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMENTÁRIOS DO APRESENTADOR DO PROGRAMA BALANÇO GERAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE OPINIÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso adesivo. Não é requisito de admissibilidade do recurso adesivo a existência de vínculo...

  • Acórdão nº 70040698086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notí...

  • Acórdão nº 70040698086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notí...

  • Decisão Monocrática nº 70058035502 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA. HONRA. SINDICALISTA. DANO MORAL. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. Na espécie, a pessoa que se encontra envolvida em campanha eleitoral e publica comentário em rede social na internet está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o...

  • Acórdão nº 70058342049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA. HONRA. DANO MORAL. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. Na espécie, a pessoa que se encontra envolvida em campanha eleitoral e publica comentário em rede social na internet está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à...

  • Sociologia do Direito

    Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião públi...

  • Prisão de mensaleiros

    Na iminência de serem presos por decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, os condenados do mensalão articulam-se, juntamente com seus seguidores, a fim de organizarem manifestações públicas contra a Suprema Corte, num claro objetivo de desmoralizá-la perante a opinião pública. A sociedade precisa estar atenta, postando-se ao lado do Supremo, na defesa do estado de direito. É bom lembrar que ...

  • A diferença entre ouvir e obedecer

    Fernando Leal Fernando Leal é professor da FGV Direito Rio As relações entre Supremo e a opinião pública ganharam um capítulo importante na sessão de ontem.

  • Acórdão nº 1.0145.05.222840-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2006

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - DEVER DE INFORMAR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Não havendo prova de que o jornal teve intenção de ofender o honra da pessoa que se diz ofendida ou simplesmente obter vantagem econômica, a partir do nome familiar de renomado homem da política municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano...

  • Interesse público

    Estamos diante de uma situação típica de governo de visão política autoritária, que considera que certas informações não são do , como se coubesse ao governo definir que informações a opinião pública tem o direito de saber.

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

  • Reflexões Preliminares sobre os Delitos de Terrorismo: Eficácia e Contaminação

    A opinião pública encara a questão da reação do Direito penal ante o terrorismo com uma dupla preocupação. Por um lado, certos setores da opinião pública dos países ocidentais adotam uma posição muito crítica em relação a determinadas medidas dos órgãos de persecução penal tidas como abusivas. Por outro lado, há a preocupação – aparentemente muito maior que a anterior – em relação à existência de ...

  • Acórdão nº 2006/0220810-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...

  • Acórdão nº 70027030659 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE NOMES DE SERVIDORES PÚBLICOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À PRIVACIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. CONDUTA INVASIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À PRIVACIDADE. Hipótese em que os demandantes, funcionários públicos municipais, em matéria jornalística precipuamente destinada à...

  • Decisão nº 675276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2010

    EMENTA: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER. AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI”. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO...

  • Acórdão nº 70027791003 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAL. ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A liberdade de informação jornalística está consagrada no ¿caput¿ do art. 220 da CF, porém, encontra limite em seu próprio § 1º, devendo respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado. Notícias veiculadas ...

  • Acórdão nº 70024040230 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A liberdade de informação jornalística está consagrada no ¿caput¿ do art. 220 da CF, porém, encontra limite em seu próprio § 1º, devendo respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado. Notícia veiculada...

  • nº 4423294000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Ação de indenização por danos morais publicação de notícia jornalística matéria que não veiculou o nome do postulante incomprovação de ato danoso, [j uma vez que o reclamante não foi exposto à opinião pública de ato não verídico dano incomprovado fatos que estariam sendo - investigados, cuja notícia era de interesse da sociedade inconstatação de abuso de direito sentença de

  • Acórdão nº 70018291518 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÍTICAS A VEREADOR LANÇADAS EM JORNAL LOCAL. DIREITO À INFORMAÇÃO E À CRÍTICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. 1. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. Incognoscível o agravo retido interposto pelos réus, porquanto em suas contra-razões ...

  • Acórdão nº 70040793119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. MATÉRIA INVERÍDICA. OFENSA À HONRA DOS FAMILIARES DO FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caso em que a empresa jornalística ré publica em seu jornal matéria inverídica sobre o filho da autora, mencionando ser o mesmo pessoa envolvida com o uso de drogas. Ausência de confirmação das informações dadas...

  • Decisão Monocrática nº 70026001974 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. Veiculação na imprensa de charge crítica à atuação falha da Brigada Militar em dois incidentes de repercussão. Policial militar, não nominado, que se sentiu ofendido. Direito dos jornais de, sem crítica pessoal a ninguém, chancelar a reação da opinião pública. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026001974, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...