opinião pública e o direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049475320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804947-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-64.2021.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, ... -se por consubstanciada a probabilidade do direito ao fornecimento de medicamento alternativo ... imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 434-07.2014.5.05.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, ...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR NEGATIVA ... CRITÉRIO ECONÔMICO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR ... INCÓLUME ... religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social ... -
Efetividade da Justiça criminal exige mudanças pontuais na prescrição penal
Rodrigo Capez: efetividade da Justiça criminal e prescrição penal
... tem catalisado os operadores do Direito e a opinião pública em geral, dando margem a ... -
Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... “não caracterizam excesso ou abuso do direito" de liberdade de expressão” e que a determinaç\xC3" ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: Desafios e possibilidades
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades...
... conteudista para Especialização em Direito Ambiental UNISULVirtual. Mestre em ... participação (interna e na audiência pública) das comunidades envolvidas. Utilizou-se como ... um processo inclusivo de formação da opinião e da vontade políticas em que cidadãos livres e ... -
Introdução
... ógicas e os desafios da economia e da opinião pública. Na sociedade contemporânea, espera-se ... Po, CIDE, bem como as Escolas da FGV DIREITO RIO e FGV Direito SP. Aprofundando sua análise, ...
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Acórdão nº 1.0879.18.000303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: MENOR. INSUMO ALIMENTAR. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE.- Apesar das alegações do apelante, a opinião dominante é no sentido de ser de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, a responsabilidade de prestar serviços de saúde pública, em razão da reconhecida responsabilidade solidária...
... 196. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... -
Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
I. Introducao: o Estado da arte do Direito Constitucional Contemporaneo (1) ... 1. O objeto ... ampla com o legislador e com a esfera publica (68). Nunca e demais lembrar que o poder emana do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... e Identidade de Gênero; a Opinião Consultiva 24/17 da Corte ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Vivemos numa sociedade confessional, promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das provas da existência social, ... pessoa ( public disclousure ); c) publicação que leva a opinião pública a uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso do nome ou da ...
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Acórdão Nº 5007097-96.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... pública, parando, portanto, de realizar as cirurgias e, por consequência, teve de ... cuidado para evitar o excesso e/ou abuso na manifestação de opinião a respeito dos fatos apurados à época, a fim de evitar a reparação por ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023034620194058201), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0802303-46.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR GUEDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Daratumumab. Mieloma Múltiplo....
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, ... , esta Corte entende que, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente ... -
O direito ao esquecimento na internet
... em liberdades singulares e concretas (de consciência, de opinião, de imprensa, de reunião, de associação), numa progressão ininterrupta ... pública no caso, produziu um documentário sobre todo o ocorrido. No ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... , na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que consideram de mínima ... ância, como, por exemplo, a moralidade pública e o sentimento religioso, que não se enquadram ... ção de princípios, que tranquiliza a opinião pública) o que deveria resolver-se no nível da ...
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Criton: argumentos de política e argumentos de princípio
Criton: argumentos de política e argumentos de princípio
... se retoma um dos grandes problemas que o direito brasileiro se depara hoje. Esse problema é a ... da autoridade do direito, na singela opinião do autor, é uma confusão atual sobre quais ... tentativa de influenciar a opinião pública e o resultado da decisão, em Críton, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... cerceamento de defesa (violação do direito de escolha do defensor) ; e ... d ) a nulidade ... , não se confunde com mera conjectura ou opinião, mas é fruto de uma aproximação matemática, ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do ... , oferta de lances num leilão ou hasta pública ... Licitação, no Direito ... pela crítica especializada ou pela opinião" pública ... A realização de uma Licitaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 10061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... -se, assim, ao controle das partes e da opinião pública (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de direito constitucional. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: ...
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O trabalho na Constituição espanhola
... , a economia no trato das questões de direito do trabalho não a torna menos preocupada ... que somente em face da Administração Pública, como, v. g. , o direito de exigir a ... Como exemplo, podemos citar o direito de opinião, que se impõe em qualquer situação, salvo as ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... direito é a coerção exercitada pelo estado no curso da ... A primeira opinião consiste em considerar que, além das ... na reprovação por parte da opinião pública interna ou internacional ... Sob esse último ...
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Direito constitucional e teoria da escolha pública
Michel Pierre: Direito constitucional e teoria da escolha pública
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Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência
Leonardo Yarochewsky: Prisão de jovens não resolve a violência
... de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1990), “é a ... opinião pública”. (Direito Penal: parte geral. 6ª ed ... -
Revista pessoal: o freio de arrumação do STJ à luz do Estado Democrático de Direito
Revista pessoal: freio de arrumação e o Estado de Direito
... repercussões que essa escolha garantista venha a ecoar na opinião pública ... [1] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... declaração de inexistência de área pública no interior do perímetro desapropriado das ... , fica assegurado aos expropriados o direito indenizatório correlato e proporcional à área ... existentes, não só por traduzir a opinião técnica dos agentes públicos competentes, mas ...