oposição intervenção de terceiros
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
- Intervenção de terceiros. Oposição na ação de usucapião
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Não cabe intervenção de terceiros na oposição em ações de usucapião
Não cabe intervenção de terceiros na oposição em ação de usucapião
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que não permitiu que um terceiro interessa... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... ção de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... Art. 103. A oposição será deduzida pela forma dos arts. 158 e 159 ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS ORA EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS OPOENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ... outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88640-53.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CABIMENTO. ARTIGO 56 DO CPC. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o sindicato autor requerente, em sede cautelar e em ação principal, postula a declaração de nulidade de ato constitutivo do sindicato requerido e SINDEEPRES, na condição de opositor, pretende discutir -representação sindical. O instituto da oposição,...
- Acórdão nº 1989/0011116-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas
Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...
... @A intervenção de terceiros nas ações coletivas ... Iniciando pela oposição, que se encontra prevista no artigo 56 do CPC, ressalte-se que é a forma pela qual um terceiro ingressa em processo (individual) alheio para excluir ... -
Acórdão nº 0104113-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0701.14.038011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- Considerando que nas ações de desapropriação somente é possível questionar o valor do que se entende por "justa indenização", não se revela cabível a oposição de terceiros (salvo de pessoas jurídicas de direito público) para discutir a titularidade do imóvel desapropriado,
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Acórdão nº 1.0701.14.038011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- Considerando que nas ações de desapropriação somente é possível questionar o valor do que se entende por "justa indenização", não se revela cabível a oposição de terceiros (salvo de pessoas jurídicas de direito público) para discutir a titularidade do imóvel desapropriado,
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Acórdão nº 2011/0208005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. AUSENTE RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no dom
... ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO ... terceiros em lide possessória, com ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ... ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ... POSSE. FALTA DE OPOSIÇÃO" DE TERCEIROS QUANTO À CERTEZA DO ... DOM\xC3" ...
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Acórdão nº 2008.35.00.008803-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela...
... Sousa, que, nos autos da ação de intervenção de terceiros/oposição ajuizada por VERSAILLES ... -
Acórdão nº 2008.35.00.008803-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela...
... Sousa, que, nos autos da ação de intervenção de terceiros/oposição ajuizada por VERSAILLES ... -
Acórdão nº 2008.35.00.008803-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela...
... Sousa, que, nos autos da ação de intervenção de terceiros/oposição ajuizada por VERSAILLES ... -
Acórdão nº 2008.35.00.008803-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela...
... Sousa, que, nos autos da ação de intervenção de terceiros/oposição ajuizada por VERSAILLES ... -
Acórdão nº 2008.35.00.008803-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. VENDA EFETUADA ANTES DO ARRESTO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. 1. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. 2. Comprovada a aquisição do veículo pela...
... Sousa, que, nos autos da ação de intervenção de terceiros/oposição ajuizada por VERSAILLES ...