oque é decisao interlocutoria

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOSDE TERCEIRO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS NºS 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀLUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃOEXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é oque se pretende com a instauração da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010884-68.2016.8.14.0000 ( I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUAAGRAVANTE: BANCO ITAU CARD SA ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB 18335A AGRAVADO: ANTONIO AMADOR CARVALHO RELATORA:DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVODE INSTRUMENTO interposto por

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. ORGANIZAÇÃO DE TURMAS MULTISSERIADAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VEDAR TAL PRÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DO ENSINO MULTISSÉRIE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. Cuida-se de Remessa Necessária em

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisãodo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (Processo nº 0147573-26.2015.8.14.0301), movido pelo agravado, Carlos Ozelisde Souza, em face do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº: 2014.3.013454-8 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCOHONDA S/A ADVOGADO: KEZIA CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS E OUTROS AGRAVADO: ANTENOR CHAGAS DA CUNHA ADVOGADO: BRENDA FERNANDESBARRA e OUTROS RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.Direito Processual Civil ¿ Agravo de Instrumento ¿¿ Conversão emAgravo Retido ¿DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART.90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMOCUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do dispostono art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicialextinta em razão de acordo celebrado...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7DO STJ....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº. 2014.3.007705-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7ª Varada Fazenda) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO PROCURADORA DO ESTADO AGRAVADO: JOANA PEREIRA DAMASCENOADVOGADO: WALLACE DAMASCENO TAVERNARD RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-sede AGRAVO DE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃOUTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DEN. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se cumprimento de sentença contra a FazendaPública objetivando o pagamento de quantia de R$ 160.182,81atualizada para setembro de 2018, bem como, a expedição...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...

• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se...

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. No Processo do Trabalho, não são impugnáveis, por meio de recurso, nem os despachos nem as decisões interlocutórias. Destaco que a referida decisão agravada não pôs fim à execução, menos ainda resolveu qualquer questão incidente em caráter definitivo....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ