Oralidade
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...A mediação será orientada pelos seguintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia entre as partes;. III - oralidade;. IV - informalidade;. V - autonomia da vontade das partes;. VI - busca do consenso;. VII - confidencialidade;. VIII - boa-fé. § 1º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 2. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. CAPÍTULO II Dos ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
- A oralidade do testemunho
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O uso de inteligência artificial no processo penal é compatível com a oralidade?
O uso de inteligência artificial no processo penal
As discussões recentes acerca das articulações entre o direito e as novas tecnologias têm provocado uma plêiade de manifestações: da defesa irrestrita à recusa total, passando por dúvidas, ceticismos e incompreensões. A sit... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Oralidade e formalidades das declarações. 1º As perguntas e respostas serão orais, podendo estas, entretanto, ser dadas por escrito, se o declarante, ...
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A oralidade e a cultura das audiências: a Lei 13.964, de 2019
A oralidade e a cultura das audiências: Lei 13.964/2019
O surgimento da Lei 13.964, de 2019, demonstra um certo avanço legislativo rumo ao reconhecimento da necessidade de implementação da cultura das audiências para tomada de decisões. Trata-se da adoç... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...Art. 2º - O processo, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes. Art. 3º - Consideram-se ...
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A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado "Das ações de família", com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da...
- Direito e mutação nas materialidades discursivas: da oralidade à cultura escrita; do impresso ao digital
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Tribunais precisam dar mais oralidade ao processo, diz Paulo Henrique Lucon
Tribunais precisam dar mais oralidade ao processo, afirma Lucon
A tentativa do Código de Processo Civil de 2015 de restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não funcionou. Sendo assim, a saída é tornar o processo mais oral, concentrando seus atos. Caso contrário, o nível de congestionamento... -
O fim de oralidade e o processo judicial eletrônico
Opinião: O fim de oralidade e o processo judicial eletrônico
Esse texto é um alerta: estão matando a oralidade no processo. Esta somente será admitida em hipóteses excepcionais. A prerrogativa de falar, de ser recebido, de ser ouvido foi praticamente revogada. Conversa-se, quando o sistema de protoc... - Oralidade e contraditório efetivo: Dilemas e perspectivas da técnica de sustentação oral perante os tribunais
- Dois filmes e a liberdade de expressão na oralidade
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O comportamento informacional nos canais informais de comunicação por meio da oralidade
O artigo trata dos processos orais na comunicação científica discutidos como formas de mediação dos saberes e agente de mudanças no comportamento informacional. Analisa a importância da efetivação da comunicação para o andamento da ciência. Define os conceitos envolvidos de forma a entender como ocorrem na comunicação científica. Exemplifica as formas informais de comunicação, corroborando para...
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Materialidades discursivas e modelos processuais: oralidade, escrita, informática
O objetivo do presente artigo consiste em analisar os reflexos da revolução digital no âmbito do direito processual. Para tal, propomos realizar um estudo comparativo das formas de materialização ou inscrição discursiva, oral, escrita e informática, com alguns modelos históricos de processo oral, escrito e informático. Procuraremos ressaltar como essas mudanças envolvem o desenvolvimento de...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...V - impessoalidade;. VI - independência;. VII - legalidade;. VIII - moralidade;. IX - motivação;. X - oficialidade;. XI - oralidade;. XII - proporcionalidade;. XIII - publicidade;. XIV - razoabilidade;. XV - devido processo legal;. XVI - tipicidade desportiva;. XVII - ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3
...existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O ordenamento jurídico processual penal adota a . oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, . ... -
Reflexões sobre a oralidade no processo eletrônico
A Lei 11.419/06 iniciou a gradual transição do processo físico, de papel, para o processo eletrônico, colimando conferir maior velocidade à atividade jurisdicional. Além da celeridade, o princípio da oralidade também será diretamente afetado pela aplicação prática desse diploma legal. Neste artigo, o autor...
@Introdução O Estado retirou dos indivíduos a possibilidade de buscar por suas próprias forças a resolução dos conflitos, proibindo a justiça privada. Nesse passo, avocou para si... -
Análise crítica dos princípios do contraditório e da oralidade
1- Introdução e delimitação do tema - 2- Considerações acerca do princípio da bilateralidade da audiência ou do contraditório - 3- Sucinta análise do princípio da oralidade - 4- Os princípios do contraditório, da oralidade e da ampla defesa no direito italiano - 5- Uma breve análise do tratamento...
@1- Introdução e delimitação do tema: Vivemos, atualmente, no denominado Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasi... -
Mitigação da oralidade - contraditório influente - exacerbação dos poderes do relator nos julgamentos monocráticos
No presente texto aborda-se a tendência do Poder Judiciário em mitigar a oralidade na atividade jurisdicional dos tribunais com exacerbação dos poderes do relator nos julgamentos monocráticos em sede recursal. Pretende-se demonstrar que essa postura impede que as partes participem da formação da decisão judicial, em virtude da supressão da sustentação oral nestes casos. Busca-se esclarecer que o...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA. PROVAS ORAIS. COLHEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC/73. ADOÇÃO MITIGADA. EXCEÇÕES. NULIDADE. NATUREZA. RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a ...
...nulidade de referida decisão judicial. 2. A identidade física do juiz é elemento característico do princípio da oralidade e . objetiva que a causa seja julgada pelo juiz que colheu as provas orais, podendo . ... -
Acórdão nº 2011/0289610-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. DILIGÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ART. 405, §§ 1º E 2º DO CPP. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
...simplificação e economia dos atos processuais, bem como ao . princípio da oralidade na produção da prova em audiência. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. JÚRI. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELO PARQUET DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. ORALIDADE E JUDICIALIDADE. MEIO ATÍPICO DE PROVA. VALIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E...
...PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE . DECLARAÇÃO . DOS . AUTOS. . PROVA . TESTEMUNHAL. . ORALIDADE E JUDICIALIDADE. MEIO ATÍPICO DE PROVA. . VALIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO . ...