orcamento condominio
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos ...
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Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...
... PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO". OBRIGAÇÃO DE CONCORRER ... PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... Art. 1.358-B. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ...
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Decisão Monocrática N° 07155664020188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO....
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ...
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Acórdão Nº 0040748-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFEITO EM ELEVADOR. CONDOMÍNIO QUE PACTUOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA DETERMINADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) ORÇAMENT
... APELANTE: MARISA MORAES MELO ... APELADO: CONDOMÍNIO LONDON VILLAGE ... RELATOR: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo ... § 1º Os ...
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Acórdão Nº 0003126-58.2009.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.AVENTADA CULPA DA CONSTRUTORA PELA MORA NA ENTREGA DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO" (ART. 58 DA LEI 4.591/64 - INCORPORAÇÕES)....
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Acórdão Nº 0063426-54.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ATA DA ASSEMBLEIA COM APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PLANILHA DE CÁLCULOS E TAXAS MENSAIS JUNTADAS. PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. ALEGAÇÃO GENÉRICA NA CONTESTAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS QUE
... SANTOS ADVOGADO: SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS APELADO: CONDOMINIO SOLAR DO CORMORAN ADVOGADO: PAULO RICARDO SZPOGANICZ MERLIN (OAB SC037529) ... -
Acórdão Nº 0302215-57.2015.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ATA DA ASSEMBLEIA COM APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PLANILHA DE CÁLCULOS E TAXAS MENSAIS JUNTADAS NOS AUTOS. PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. ALEGAÇÃO GENÉRICA NA CONTESTAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM A INADIMPLÊNCIA. DÉBITO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.A juntada nos autos da ata...
... ADVOGADO: CELSO ANTÔNIO RODRIGUES (OAB PR043659) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA DOS CEDROS ADVOGADO: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB ... -
Acórdão Nº 0300558-51.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
DIREITO CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. PREPARO - ISENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO PARA ANÁLISE DO RECURSO - 2. ATA DA ASSEMBLEIA COM APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PLANILHA DE CÁLCULOS E TAXAS MENSAIS JUNTADAS - DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO - TESE AFASTADA - 3. PRESTAÇÕES VINCENDAS - DISPENSABILIDADE DE...