orçamento do estado rs

113385 resultados para orçamento do estado rs

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ..., e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao ...c) das dotações consignadas no Orçamento Geral da União;. d) do produto de operações de crédito, juros de ...
  • Acórdão nº 2010/0145429-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS ATÉ A INSCRIÇÃO DA REQUISIÇÃO NO ORÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se na sentença exequenda já...

    ...A  INSCRIÇÃO  DA  REQUISIÇÃO  NO  ORÇAMENTO".  OBSERVÂNCIA  DA . COISA  JULGADA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇ\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12570, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor da Empresa de TransmissÃo de Energia do Rio Grande do Sul S.a. - Rs Energia e de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Especial No Valor Total de R$ 5.736.647.926,00, para os Fins que Especifica.
  • Acórdão nº 2014/0157585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA,...

    ...PLANEJAMENTO  E  ORÇAMENTO.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  AÇÃO. . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

    ...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO" DA JUSTIÇA . INTERES.  . : UNIÃO . PROCURADOR. : ADVOCACIA-GERAL\xC2"...para o seu orçamento" anual e pedidos de suplementação de verbas necessárias . aos \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0178916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

    ...ício  e  da  remuneração  à  conta  do  orçamento  da . ...
  • Acórdão nº 2011/0283627-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS...

    ...próprio orçamento" familiar dos Recorrentes. Além disso, restou assentado que . o \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0068344-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.449.497/PE, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO...

    ...ANALISTA  DE  PLANEJAMENTO  E  ORÇAMENTO.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0135507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinário interposto contra ac&#x

    ...RELATOR. : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. EMBARGANTE : ESTADO DE RORAIMA . PROCURADOR  : JONES E. MERLO JÚNIOR E OUTRO(S). ...
  • Acórdão nº 2016/0022253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran&

    ...EMBARGADO . : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...

    ... comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. . II- O requisito referente à remuneração a conta do ...
  • Justiça do trabalho no RS determina que empresa que ameaçou redução de orçamento em caso de vitória de Lula informe funcionários que voto é livre
    ...Até o momento, há 706 denúncias feitas ao MPT relacionadas à prática. O estado de Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país, é recordista no número de relatos de assédio eleitoral. A empresa fica proibida de ...
  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na

    ... precatório, afim de que não seja obstada a sua inclusão no orçamento do ano de 2012, criaria situação condicional e exclusiva que não tem ...
  • Acórdão nº 2012/0200093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. COBRANÇA JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE...

    ...dos quais foi selecionado o orçamento" da agravada, que o serviço foi executado, que . foi encaminhado\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0073247-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À...

    ...é a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição ...
  • DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em Favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.a. - Rs Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 16.000.000,00, para os Fins que Especifica.
  • Decreto de 27/12/2013. TRANSFERE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013 DAS EMPRESAS PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE E EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - RS ENERGIA PARA A EMPRESA ELETROSUL - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
  • Decreto de 12/12/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013, EM FAVOR DA EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - RS ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
  • Acórdão nº 2007/0159686-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. A Primeira Seção desta Corte já firmou o entendimento acerca da impossibilidade de compensação da Contribuição Social ao INCRA com outras destinadas ao custeio da Seguridade Social: "A...

    ...ções vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento".\" (AgRg nos EREsp 805.166/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Se\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0049296-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. Em tese, o reconhecimento do tempo...

    ...á comprovar o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. . 4. No caso em tela, o Tribunal a quo julgou improcedente os ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224521 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DA REQUISIÇÃO/PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Corte Especial, em aresto proferido nos autos do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux (DJe 04.02.10), assinalou que 'os juros moratórios não...

    ... ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DA REQUISIÇÃO⁄PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Corte ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1171496 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do...

    ... e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento. 4. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do ...
  • Acórdão nº 2010/0150636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM LIBRAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO GESTOR EM SENTENÇ

    ...RELATOR. : MINISTRO SÉRGIO KUKINA. AGRAVANTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL . ...em repercussão negativa no orçamento público. ...
  • Acórdão nº 2008/0126771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. PARCELA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO. 31 DE DEZEMBRO DO ANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP N.º 1.143.677/RS, DJe

    ...é a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento. 2. Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224521 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "A Corte Especial, em aresto proferido nos autos do REsp 1.143.677/RS, Rel....

    ... e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.138.992⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta ...

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