Orçamento extraordinário
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de ... com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado. § 6º O Presidente da República fará ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8886, DE 16 DE JUNHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 29.723.000.000,00, para os Fins que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, .... Art. 58. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título para ação já ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12240, DE 20 DE MAIO DE 2010. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Diversos Orgãos e Entidades do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 18.191.723.573,00 (dezoito Bilhões, Cento e Noventa e Um Milhões, Setecentos e Vinte e Tres Mil, Quinhentos e Setenta e Tres Reais), e Reduz o Orçamento de Investimento de Diversas Empresas No Valor Global de R$ 5.736.743.280,00 (cinco Bilhões, Setecentos e Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Quarenta e Tres Mil, Duzentos e Oitenta Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9062, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 69.110.107,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9646, DE 26 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 2.500.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8932, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Educação e do Desporto e do Bem-estar Social, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8086, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da União Credito Extraordinario, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8651, DE 28 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Abertura de Credito Extraordinario Ao Orçamento da União para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1653, DE 08 DE ABRIL DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 2.500.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9444, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 21.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 21.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1712, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 7.556.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 183.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9645, DE 26 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 4.400.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1503, DE 11 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 21.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1645, DE 18 DE MARÇO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 4.400.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 31 DE JULHO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da União o Credito Extraordinario, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8082, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 130.400.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 27 DE MARÇO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da União Credito Extraordinario, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8704, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Abertura de Credito Extraordinario Ao Orçamento Fiscal da União para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Credito Extraordinario Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa E, em Consequencia, Tambem Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Infraero, No Valor de R$ 350.000,000,00 (trezentos e Cinquenta Milhões de Reais) para os Fins que Especifica.
- Lei nº 10.271 de 05/09/2001. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2001, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.145.202.481,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I. § 2º Os ...Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ...