orçamento geral do estado 2009
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ... #Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009 ... II - liberação ao pleno conhecimento ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ... , em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco Central da ... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009 ... ARTIGO 41 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ... , aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia ... #Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... § 1º Nas hipóteses previstas neste ... ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - ... do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de ... #Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou ... razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ções passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e ... II - repassar às unidades ... édio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao ... prevista na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, desde que: ... #Incluído pela Medida ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; ... V - quando fixar períodos de ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ... V - do Planejamento, Orçamento" e Gestão ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009 ... I - de emergência, como tal definidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009 ... § 1º Os cargos de nível superior, ... Procuradoria-Geral Federal disponha de orçamento próprio, a remuneração dos Membros da Carreira ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Gestão Governamental, de Analista de Orçamento e de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea ... - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... I - equalização de preços de produtos ... érios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e ... programas de crédito e com a Controladoria-Geral ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VII - um do Ministério do Meio ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... VII - emissão de parecer pela Procuradoria Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... no Anexo IV da Lei nº 12.017, de 2009, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... ência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento" e Gestão.\" ... \"Art. 19-E. As metas referentes \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a 0,2% (dois décimos por cento) do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os ... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ... o pagamento com recursos do orçamento geral da União ... § 1º Para a energia produzida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Geral de Previdência Social, para cada categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os ... érios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes ... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ... c) recolher as contribuições de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de ... de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ... II - serão extintos quando ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 ... 2009 ... § 2º O disposto neste artigo não se ... I – o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... #Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009 ... VIII - definir os blocos a serem objeto ... meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de ... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.802, de 2009 ... I - implementar as políticas e ... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas ... do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo estado ... Art. 3º Para a indicação dos ... Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2º A subvenção de que trata ... ções de repasse de recursos do Orçamento Geral da União ou de financiamento habitacional com ...