Orçamento geral do Estado
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de ... , para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, ... e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ... , em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco Central da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XXIII – Ministério de Portos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ... , aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; ... ão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ... Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... as unidades de planejamento e oramento dos Ministrios, da Advocacia-Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, por conselho de contas de ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de ... 2023, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, observado o ... Geral da União e aos demais órgãos integrantes do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... de cultura e das polticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementao do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções ... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ções passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e ... II - repassar às unidades ... édio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... , projetos ou atividades previstos no orçamento da unidade descentralizadora ... Das ... observado como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período ... Art. 4º ... 13. O TED será assinado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida ... ência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que ...