orçamentos financeiros
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Decisão monocrática nº 2015.01855876-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-06-2015
... 5º Os recursos financeiros consignados no orçamento da ... União para execução do PNAE serão ... ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito ... Federal e dos Municípios atendidos e serão ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... § 1o Respeitados os limites orçamentários e financeiros, o co-financiamento da União dar-se-á de acordo com os critérios de ... II - deverão ser incluídos nos orçamentos dos entes recebedores ... § 4o O montante das transferências dos ...
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Decreto nº 10.295 de 30/03/2020. Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
... e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar despesas, ... deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... e vinte e quatro bilhões e cem milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... serviços à sociedade, quando da distribuição dos recursos financeiros às suas unidades subordinadas ... § 23. Os limites de movimentação ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , a marcação de programas e ações no plano plurianual e nos orçamentos para facilitar sua integração e acompanhamento; e ... XII – ... Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC e outros organismos financeiros internacionais regionais de desenvolvimento em que o Ministério seja o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... II - a organização e estrutura dos orçamentos; ... III - as diretrizes gerais para a elaboração dos ... ção, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações ... Parágrafo único. Somente serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118088920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811808-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. G. D. O. A. R. ADVOGADO: Mauricio Lima De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA DE OLIVEIRA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807113-51.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE...
... - R$ 2.692,68; keppra 250mg - R$ 597,00), conforme menores orçamentos apresentados, ressaltando que o fornecimento das medicações deve ser ... quantia necessária à aquisição da medicação nos ativos financeiros dos réus ... 2. Argumenta a agravante que: (a) ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001, de 5 de fevereiro de 2024. Aprova o Regimento Interno do Conselho Estad
... civil; e V - solicitar recursos humanos, materiais e financeiros, bem como apoiar na composio dos oramentos pblico estadual e municipais, ...
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Decreto nº 10.012 de 05/09/2019. Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
... de execução física e os valores orçamentários e financeiros executados, incluídos os restos a pagar; ... d) o prazo para conclusão, ... Fica vedada a inclusão de empreendimentos financiados pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no Programa instituído pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... não vinculado aos orçamentos dos exercícios financeiros ... subsequentes ... § 8º A aplicação do ... -
Decisão da Presidência nº 2883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... , no que couber, ao PDDE, quanto ao repasse de recursos financeiros aos entes descritos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 9° ... constará a obrigatoriedade de inclusão nos seus respectivos orçamentos dos recursos financeiros transferidos na forma dos incisos I e II do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; ... VI - estudar, ... para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de ...
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Análise do processo decisório dos investidores e analistas do mercado financeiro em relação às ações de empresas com patrimônio líquido negativo
Este estudo buscou identificar as motivações dos investidores e analistas do mercado financeiro de aplicarem/recomendarem investimentos em empresas com Patrimônio Líquido Negativo (PLN). Para tanto, realizaram-se entrevistas com investidores (22) e analistas do mercado financeiro (09) que possuíram/possuem, recomendaram/recomendam a compra, venda, manutenção de ações de empresas com PLN. O método
... econômicos na explicação satisfatória dos fenômenos financeiros ... Uma das ideias fundamentais para as Finanças Comportamentais é a ... Os agentes usam orçamentos financeiros para monitorar e controlar seus gastos, enquanto o cérebro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-29.2014.5.06.0005), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE AO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA. I. À luz da jurisprudência do C. TST, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do...
... ática (Word, Excel), também apresentação de planilhas, orçamentos financeiros, redigir emails; que o reclamante fica adstrito a receber ... -
Decreto nº 9.046 de 05/05/2017. Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
... Art. 1º A assunção de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, referentes às despesas ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... FISCAL 59.115.660 TOTAL - GERAL 59.115.660 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros ...
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Lei nº 13.741 de 22/11/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... a) Recursos Próprios não Financeiros, no valor de R$ 57.055,00 (cinquenta e sete mil, cinquenta e cinco reais); e ... b) Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 243.138.901,00 ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ação conjunta e os esquemas de fontes de recursos financeiros" destinados aos projetos a serem financiados pelos Fundos respectivos ... \xC2" ... Econômico, até o dia 30 de novembro de cada ano, os orçamentos de comprometimento, para o exercício seguinte e os subseqüentes, dos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da União e as condições para liberação dos recursos financeiros ... § 4º O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, ... , nos montantes que venham a ser atribuídos ao Brasil nos orçamentos desses respectivos foros, grupos e iniciativas internacionais, nos limites ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144336220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814433-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE MARIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821253-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... , devendo para tanto se intimar a parte autora a anexar 3 orçamentos atualizados, caso os anexados com a exordial tenham perdido o prazo de ... e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas ... -
Crimes de Prefeitos
... brasileiro , deve ser entendida como “o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindos de quaisquer fontes a fim de ... gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002697420194058403), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800269-74.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JANDIRA LEANDRO LEITE ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... , haja vista que cotejando sua renda (ID 5322501) e os orçamentos dos medicamentos coligidos no ID 5322506, é possível concluir que o ... e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas ... -
DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... na África, meios eficazes, entre os quais recursos financeiros substanciais, incluindo recursos novos e adicionais, e acesso a ... a) Alocar recursos financeiros adequados provenientes dos seus orçamentos nacionais, de conformidade com as respectivas condições e capacidades ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... – serviços financeiros – comércio eletrónico – serviços de interesse geral – ... disponha de recursos financeiros bem superiores aos dos atuais orçamentos de molde a dar sequência à estratégia 2002-2006 e pôr em relevo ...