orçamentos financeiros
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Acordao N° 1325447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público distrital. Reajuste escalonado de vencimentos. Não implementação da última parcela. Lei distrital n. 5. 106/13. Carreira de assistência à educação do distrito federal. Falta de previsão orçamentária. Violação da lei de responsabilidade fiscal. Não configuração. Acolhimento da pretensão inicial recurso...
... última parcela do reajuste), porquanto os exercícios financeiros posteriores à publicação da lei, são ... disciplinados por orçamentos ... -
Acordao N° 1309705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Administrativo. Constitucional. Lei distrital n. 5. 181/13. Carreira médica. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. 1. A lei nº 5. 181/2013 reestruturou a carreira médica do quadro de pessoal do distrito federal. Conforme anexo ii da lei distrital, a tabela de
... ício de 2015, não se sustenta, uma vez que os exercícios financeiros posteriores à publicação da ... lei são disciplinados por orçamentos ... -
Acordao N° 1333674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Constitucional. Lei distrital n. 5. 105/13. Carreira. Magistério público. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Honorários de sucumbência. Valor da causa. 1. A lei nº 5. 105/2013 reestruturou a carreira de magistério público, do quadro de...
... ício de 2015, não se sustenta, uma vez que os exercícios financeiros ... posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
Acordao N° 1412671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Constitucional. Tema 864 do stf (re 905. 357/rr). Tese definida. Realização de distinguishing. Inaplicabilidade. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial. Súmula vinculante n° 37. Impossibilidade. Dotação orçamentária. Lei de responsabilidade...
... exercícios financeiros posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentos anuais dos entes envolvidos na governança interfederativa; ... VII - ... financeiros ... Art. 16. A União manterá ações voltadas à integração entre ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de ... Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos ... ARTIGO 20 ... O ...
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Acordao N° 1239911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Direito administrativo. Servidora pública. Reajuste salarial escalonado. Lei distrital n. º 5. 218/2013. Desenvolvimento e fiscalização agropecuária. Julgamento do tema n. º 864/stj. Distinção de matérias. Ausência de dotação orçamentária. Mera ineficácia temporal. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... 4. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgada a lei distrital em comento são ... disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos ... - Decreto de 15/12/2005 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DAS CIDADES, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 35.422.235,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Lei nº 13.843 de 17/06/2019.
LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019 ... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da omia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no ...
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LEI 13348 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INCLUIR AS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO, E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; E 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
... "Art. 12-A. (VETADO)." ... "Art. 13. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º desta Lei correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... constituirá unidade gestora, para fins administrativos e financeiros", competindo ao seu Superintendente- Geral ordenar as despesas pertinentes \xC3" ... seus quantitativos, observadas as dotações consignadas nos Orçamentos ...
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Acordao N° 1332273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Administrativo. Constitucional. Tema 864 do stf (re 905. 357/rr). Tese definida. Realização de distinguishing. Inaplicabilidade. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial. Súmula vinculante n° 37. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária. Falta de...
... ício de 2015, não se sustenta, uma vez que os exercícios financeiros ... posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 38 Com o êxodo rural cristalizado, os problemas financeiros do país e o envolvimento nos demais problemas sociais, para resolver os ... programas e benefícios sociais, uma vez que não dispunham de orçamentos públicos para a tarefa típica do Poder Executivo ... De avanço ...
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Lei nº 12.159 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 445.096.235,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... b) R$ 26.989.324,00 (vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; ... II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 10.775.103,00 (dez milhões, setecentos e setenta e cinco ...
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EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte os financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e execução dos ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos ...
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Acórdão Nº 42351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... FINANCEIROS DE 1998 A 2017 ... ABRANGIDOS PELA DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL ... 8) ... 9. Os orçamentos dos exercícios de 1998 e 1999 esgotaram-se, ... encerrando sua eficácia ...
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Acórdãos nº 0002912-51.2012.8.26.0615 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Tanto que a sentença adotou o menor dos orçamentos apresentados. Alegação de falta de recursos ... eleitoreiros do então prefeito, não ter recursos financeiros para cumpri-la, também impugnando o valor unitário da ...
- Portaria, PORTARIA N.º 78 /2021 O SECRETÁRIO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1100-0002025-5 Súmula do Contrato SEDAC n.º 39/2021 PARTES: SECRE
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, e da Outras Providencias.
... Art. 5o Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão ... financeiros de que trata o § 1o deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com os órgãos do ... de descentralização de créditos orçamentários e financeiros no âmbito do Ministério; ... X - realizar tomadas de contas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... câmbio e a necessidade de socorrer as matrizes com problemas financeiros. O saldo negativo em transações correntes, contudo, foi financiado com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... ções ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos" Fiscal e da Seguridade Social ... § 3º Para determinação da base de c\xC3" ... 5º, terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento ...
- Atos administrativos, SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E NO CUSTO (SBQC) nº BM2021/