Ordem de Habeas Corpus
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... no local de cumprimento da carta de ordem ... 2 Por expressa determinao do relator, ... CAPTULO IV Habeas corpus ... ARTIGO 23 ... Aplicam-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 348.114 - PR (2016/0024250-0) ... ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, ... ória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 365.583 - SP (2016/0204810-3) ... DA ORDEM ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 295.458 - SP (2014/0123914-1) ... ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. É indevida\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 403.473 - SP (2017/0140876-4) ... ótese em que se concede a ordem" de ... 2. A privação antecipada \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 357.384 - SC (2016/0136304-7) ... IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2015/0187392-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 331.852 - RJ (2015/0187392-7) ... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 368.970 - SP (2016/0225383-4) ... 3. Ordem de habeas corpus denegada ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 368.208 - MG (2016/0219305-3) ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ... o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente ... § 6º Qualquer membro, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ...
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Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 208.685 - SP (2011/0127660-2) ... Ordem concedida de ofício para, ...
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Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 348.506 - SP (2016/0028087-8) ... ORDEM, DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 332.087 - SP (2015/0189694-0) ... ORDEM CONCEDIDA ... DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 307.902 - SP (2014/0279424-2) ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 340.030 - SP (2015/0274873-5) ... ORDEM PÚBLICA. ...