Ordem de prisão
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente expulso do ... enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses ...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 4-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento ...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição ...
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Em vigor
Código Penal
... é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...11. (VETADO). Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:. Parágrafo único. ... responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...319). ". "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem" legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliaç\xC3"...a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;. V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens ...O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ARTIGO 47. O poder ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
..., salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão. ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais ... com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no ... enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. § 1º A execução penal da pena privativa de liberdade, no ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:. Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ..., aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 ...#Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019. § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de ..., cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. ARTIGO 4. Vetado. ARTIGO 5. Ao art. 83 do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública. ...á à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...TÍTULO V. Das Infrações da Ordem Econômica. CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 15. #Revogado ..."ARTIGO 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro. § 3º O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;. III ... sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;. d) deixar o Juiz de ordenar o ...ordem de liberdade. #Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89. ARTIGO 5. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ... Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;. III - representar o Tribunal em ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. § 1º O cumprimento integral da pena ...§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73). ARTIGO 20. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . PRISÃO" PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA . GARANTIA DA ORDEM\xC2"... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 ...§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser ...
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Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...
...DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO . PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE . ...