Ordem e efeitos do processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... trata este artigo será feito na seguinte ordem: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não ... , o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ter a ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ... efeitos de direito ... § 2º Não ocorrendo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ... V - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; ... VI - realização de ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...