ordem judicial descumprimento

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  • Acórdão nº 2011/0046353-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ... pela multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial, não há óbice a sua redução. Precedentes ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1095408 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da...

  • Acórdão nº RMS 32764 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não

  • Acórdão nº RMS 43785 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2014

    ... IS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361334 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... MENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbic

  • Acórdão nº 2009/0070048-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A assertiva de que as inscrições indevidas foram extraídas de dados constantes de Cartório de Protesto de Títulos, o que...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311995 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROLATADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1311995/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013)

  • Acórdão nº 70022084420 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2011

    ... INCLUÍDO EM ORÇAMENTO MUNICIPAL E NÃO PAGO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. Considerando-se que o Poder Executivo Estadual deixou de atender à requisição deste Tribunal de Justiça de intervenção em Município, se verifica o descumprimento de ordem judicial e incide, na espécie, a medida excepcional prevista no artigo 34, VI, da Constituição Federal. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO

  • Acórdão nº 70046244877 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... IVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ARQUIVISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A entidade arquivista não possui legitimidade para responder pelo descumprimento de ordem judicial que determinou a retirada do apontamento, pois este fica a cargo do credor. II - O descumprimento de ordem judicial acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pela autora, a aflição, o desequilíbrio em seu bem-esta

  • Acórdão nº 70039335443 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. O descumprimento da ordem judicial tem ação no próprio processo em que foi emitida e passível de astreintes bastando para tanto levar ao conhecimento da autoridade para impor a medida. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência do dever de...

  • Decisão Monocrática nº 70041301268 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    ... na exordial, no sentido de que houve reiterado descumprimento de ordem judicial para exclusão de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, atendendo ao disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Comprovada negligência da empresa-ré, esta deve ser responsabilizada pela violação da determinação emanada do Poder Judiciário, conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo os de ordem...

  • Decisão Monocrática nº 70041301268 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    ... na exordial, no sentido de que houve reiterado descumprimento de ordem judicial para exclusão de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, atendendo ao disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Comprovada negligência da empresa-ré, esta deve ser responsabilizada pela violação da determinação emanada do Poder Judiciário, conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo os de ordem...

  • Acórdão nº 70047288170 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... na exordial, no sentido de que houve reiterado descumprimento de ordem judicial para exclusão de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, atendendo ao disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Comprovada negligência da empresa-ré, esta deve ser responsabilizada pela violação da determinação emanada do Poder Judiciário, conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo os de ordem...

  • Acórdão nº 70048209837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... não havia sido intimada acerca do deferimento da ordem liminar, tendo agido no regular exercício de um direito ao proceder à anotação. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo razoável, a partir da data em que a ré tomou ciência da ordem, por meio da intimação pessoal, por mandado judicial. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS EX TUNC. Hipótese em...

  • Acórdão nº Rcl 10000 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. Reclamação que objetiva garantir a autoridade da...

  • Acórdão nº 70054643408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... TENHA SIDO FIXADA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Diante do descumprimento de ordem judicial e a indevida manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar os danos daí decorrentes. Outrossim, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento em ordem judicial em antecipação de tutela na Ação Revisional de Contrato não...

  • Acórdão nº 70056757537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA. Não verificado o descumprimento da ordem judicial, não há falar em fixação de multa. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056757537, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

  • Acórdão nº 70052403516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... pelo banco demandado. Portanto, verifica-se o descumprimento de ordem judicial. Com efeito, a inscrição e/ou permanência do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em tese, configura o dano moral puro, ou in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. Assim, tratando-se de ação envolvendo pretensão de indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de ordem judicial ocorrida em outro processo, resulta evidenciado ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 532315 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    ... visão do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese em questão, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp .315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)

  • Acórdão nº 70056525769 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por...

    ... do Idoso (Lei nº 10.741/03), uma vez que, sendo norma de ordem pública, o referido Estatuto tem aplicação imediata, não ...206, §3º do CC/2002. Precedentes. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -. Como não restou evidenciado o ...