ordem judicial descumprimento
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação ...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º ...ARTIGO 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ...§ 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;. V- execução do trabalho, das ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ao Juiz da execução o descumprimento da pena. Parágrafo único. A comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;. VIII - ao prévio ...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ...ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;. IV - se for o caso, a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ções territoriais contidas em decisão judicial", conforme disposto no § 4º deste artigo. #Inclu\xC3"...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ...ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma ...ARTIGO 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei ...ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, ...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... não persecução penal e de seu descumprimento. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar ...Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;. II - intimar os devedores dos ... participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, ...I - de sentença judicial transitada em julgado; ou. II - de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, ...á na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ARTIGO 34. ...às disposições legais e regulamentares de ordem...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - os serviços de cobrança judicial" dos créditos inscritos em dívida ativa;. #Inclu\xC3"... trata este artigo será feito na seguinte ordem:. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. I - ...ARTIGO 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida ...§ 1º O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ...§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o ...- juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ...Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o ...ários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ...ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações ... do SFH e para o cumprimento de ordem judicial. #Incluído pelo Decreto nº 2.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...§ 4.No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ...á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... parcela ou operação, observada a seguinte ordem:. I – cota primária;. II – cota secundária; ... não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a ...I – descumprimento das obrigações de que trata o inciso I do ...