ordem judicial descumprimento

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  • Acórdão nº 2011/0046353-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1095408 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais,...

  • Acórdão nº RMS 32764 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNC...

  • Acórdão nº RMS 43785 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361334 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo...

  • Acórdão nº 2009/0070048-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A assertiva de que as...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311995 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROLATADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1311995/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013)

  • Acórdão nº 70022084420 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2011

    PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO INCLUÍDO EM ORÇAMENTO MUNICIPAL E NÃO PAGO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. Considerando-se que o Poder Executivo Estadual deixou de atender à requisição deste Tribunal de Justiça de intervenção em Município, se verifica o descumprimento de ordem judicial e incide, na espécie, a medida...

  • Acórdão nº 70046244877 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ARQUIVISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A entidade arquivista não possui legitimidade para responder pelo descumprimento de ordem judicial que determinou a retirada do apontamento, pois este fica a cargo do credor. II - O descumprimento de ordem judicial acarreta dano moral indenizável. As...

  • Acórdão nº 70039335443 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. O descumprimento da ordem judicial tem ação no próprio processo em que foi emitida e passível de astreintes bastando para tanto levar ao conhecimento da autoridade para impor a medida. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não...

  • Decisão Monocrática nº 70041301268 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve reiterado descumprimento de...

  • Decisão Monocrática nº 70041301268 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve reiterado descumprimento de...

  • Acórdão nº 70047288170 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve reiterado descumprimento de...

  • Acórdão nº 70048209837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistência de comprovação do efetivo descumprimento, pela ré, da ordem judicial no sentido de se abster de incluir o nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ou cancelar o registro, caso efetivado. Hipótese em que, quando do ato do cadastramento, a...

  • Acórdão nº Rcl 10000 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Junho de 2013

    enta\~14~ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR...

  • Acórdão nº 70054643408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AINDA QUE TENHA SIDO FIXADA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO ...

  • Acórdão nº 70056757537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA. Não verificado o descumprimento da ordem judicial, não há falar em fixação de multa. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056757537, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

  • Acórdão nº 70052403516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. LIMINAR PROIBINDO A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É incontroverso que havia determinação judicial, que não foi obedecida pelo banco demandado. Portanto,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 532315 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou exorbitante,...

  • Acórdão nº 70056525769 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por...