ordem judicial descumprimento

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  • Acórdão nº 0305784-50.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... ENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO INIBITÓRIA – ART. 105 DA LEI 9.610/98 – OMISSÃO RECONHECIDA EM SUPRIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO. I- Pretende o embargante sanar alegada omissão, no sentido de que seja cominada multa diária, para hipótese de descumprimento de ordem judicial de natureza inibitória, que determinou a suspensão/interrupção dos eventos promovidos pela embargada, até que...

  • Acórdão nº RMS 43785 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2014

    ... IS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... por danos morais coletivos, em virtude do descumprimento da referida legislação. O juízo monocrático, louvando-se dos ... demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que fora interposto recurso de apelação, ... que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... por danos morais coletivos, em virtude do descumprimento da referida legislação. O juízo monocrático, louvando-se dos ... demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que fora interposto recurso de apelação, ... que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... por danos morais coletivos, em virtude do descumprimento da referida legislação. O juízo monocrático, louvando-se dos ... demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que fora interposto recurso de apelação, ... que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... por danos morais coletivos, em virtude do descumprimento da referida legislação. O juízo monocrático, louvando-se dos ... demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que fora interposto recurso de apelação, ... que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... por danos morais coletivos, em virtude do descumprimento da referida legislação. O juízo monocrático, louvando-se dos ... demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que fora interposto recurso de apelação, ... que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... por danos morais coletivos, em virtude do descumprimento da referida legislação. O juízo monocrático, louvando-se dos ... demanda, à míngua da constituição de título judicial no aludido feito, eis que fora interposto recurso de apelação, ... que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem ...

  • Acórdão nº Rcl 10000 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. Reclamação que objetiva garantir a autoridade da...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 532315 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    ... visão do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese em questão, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp .315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)

  • Acórdão nº 1.0701.12.017336-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO - SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311995 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROLATADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1311995/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013)

  • Acórdão nº 0103767-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ÃO ALCANÇA O AVALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TUTELA QUE SE RESTRINGIA AO DEVEDOR PRINCIPAL. I - No caso, muito embora exista a liminar na ação revisional no sentido de vedar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, tal ...

  • Acórdão nº 0094915-58.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E NECESSIDADE PRESENTES. LITISPENDÊNCIA. AÇ&...

  • Acórdão nº 1.0144.12.002518-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NÃO CABIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0024.12.030165-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... gação e sua incidência somente ocorre no eventual descumprimento da ordem judicial. A majoração da multa diária por descumprimento da ordem liminar deve ser majorada se o valor fixado em um primeiro momento não cumprir a finalidade de compelir a parte à prática do ato.

  • Acórdão nº 0006901-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. bloqueio de verba pública correspondente ao valor da multa cominada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBI...

  • Acórdão nº 1.0024.12.338004-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 633 de Tribunal Pleno, 21 de Fevereiro de 2014

    ... a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ordem judicial, inexistindo,...

  • Acórdão nº 1.0024.10.116609-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - EXECUÇÃO DEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.07.529905-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PENA DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA. - Nos termos da Resolução 913/84 a instituição financeira possui o dever de guardar os extratos bancários. Como a instituição financeira possui os extratos bancários e o conteúdo dos referidos documentos é comum às partes, o banco agravado tem o dever de exibir os documentos conforme art. 358, incs....

  • Acórdão nº 1.0223.12.014360-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    ... RAZÃO DE PREVISÃO EM LEI ESPECIAL DA CONDUTA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME MAIS BENÉFICO POSSÍVEL AO CASO.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1095408 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da...

  • Acórdão nº 1.0521.09.089037-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... EXTRAS SOBRE TRABALHO NOTURNO - PRESUNÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO MUNICÍPIO - ART. 359, CPC - APLICABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS-PRÊMIO - INDEFERIMENTO - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09 - APLICABILIDADE IMEDIATA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  • Acórdão nº 1.0521.09.089037-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... EXTRAS SOBRE TRABALHO NOTURNO - PRESUNÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO MUNICÍPIO - ART. 359, CPC - APLICABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS-PRÊMIO - INDEFERIMENTO - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09 - APLICABILIDADE IMEDIATA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.