ordem judicial descumprimento

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  • Acórdão nº RMS 43785 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2014

    ... IS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à

  • Acórdão nº 70057190100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. O descumprimento de ordem judicial, quando existente, deve ser comunicado no curso da ação principal. No caso concreto a sentença da ação revisional revogou a decisãoque deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057190100, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo

  • Acórdão nº 70048209837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... não havia sido intimada acerca do deferimento da ordem liminar, tendo agido no regular exercício de um direito ao proceder à anotação. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo razoável, a partir da data em que a ré tomou ciência da ordem, por meio da intimação pessoal, por mandado judicial. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS EX TUNC. Hipótese em...

  • Acórdão nº 70056757537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA. Não verificado o descumprimento da ordem judicial, não há falar em fixação de multa. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056757537, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

  • Acórdão nº Rcl 10000 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. Reclamação que objetiva garantir a autoridade da...

  • Acórdão nº 70050843275 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... ção processual. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há descumprimento de ordem judicial quando não mais subsiste a ordem exarada em sede de agravo de instrumento. A inexistência de ato ilícito inviabiliza a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050843275, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014)...

  • Acórdão nº 70052403516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... pelo banco demandado. Portanto, verifica-se o descumprimento de ordem judicial. Com efeito, a inscrição e/ou permanência do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em tese, configura o dano moral puro, ou in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. Assim, tratando-se de ação envolvendo pretensão de indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de ordem judicial ocorrida em outro processo, resulta evidenciado ...

  • Acórdão nº 70055058325 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... ENTOS. BLOQUEIO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Admissível o bloqueio dos valores em face da Fazenda Pública, quando necessários à efetivação de decisão judicial e demonstrado o descumprimento da ordem para o fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055058325, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Decisão Monocrática nº 70058418468 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    ... À SAÚDE. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Admissível o bloqueio dos valores em face da Fazenda Pública, quando necessário à efetivação de decisão judicial e demonstrado o descumprimento da ordem para o fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058418468, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70056759053 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Março de 2014

    ... DO REQUERIDO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Indispensável a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa por descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer quando há fixação de astreintes (Súmula n. 410 do STJ). Intimação pessoal válida através de carta AR. No ponto, recurso desprovido. ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É viável a execução forçada ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 532315 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    ... visão do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese em questão, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp .315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)

  • Acórdão nº 70058722166 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058722166, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 03/04/2014)

  • Acórdão nº 70055952147 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... APELAÇÃO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Demonstrado que o descumprimento da ordem judicial que determinava a continuidade do fornecimento dos serviços contratados concernentes à telefonia e de internet se resumiu ao período de oito dias, impositivo se extirpar o excesso da execução. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70055952147, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 70059022194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... INADIMPLENTE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Havendo o descumprimento de decisão judicial que determinou a retirada do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, configurado está o dano moral, pois in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma a reparar, na medida do possível, o dano, bem como dissuadir o agente causador na repetição...

  • Acórdão nº 70054643408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... TENHA SIDO FIXADA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Diante do descumprimento de ordem judicial e a indevida manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar os danos daí decorrentes. Outrossim, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento em ordem judicial em antecipação de tutela na Ação Revisional de Contrato não...

  • Acórdão nº 70059409573 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... MANTIDA. I. A multa estabelecida para o caso de descumprimento do decisum tem oobjetivo de impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreinte. Por outro lado, comprovado nos autos que a parte teve ciência inequívoca acerca da multa pelo descumprimento de ordem judicial, tanto que se insurgiu quanto a ela por meio do presente recurso, de se ter como suprida a necessidade de intimação pessoal. Precedente

  • Acórdão nº 70058887985 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... EDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Seguindo orientação do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, providenciar a imediata exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, tendo havido a quitação das parcelas em atraso, que motivaram a inscrição de seu nome nos SPC, na data prevista no boleto específico fornecido pela instituição ...

  • Acórdão nº 70056525769 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por...

    ... quantia de R$ 6.000,00, equivalente a multa pelo descumprimento de ordem judicial, a qual deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV e ...

  • Decisão Monocrática nº 70056906001 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Outubro de 2013

    ... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A concessão de mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado. No caso concreto, inexiste qualquer comprovação da alegada ordem de descumprimento de decisão judicial, a qual teria partido da autoridade apontada como coatora. Caso de indeferimento da petição inicial. PETIÇÃ

  • Acórdão nº 70056979354 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Dezembro de 2013

    ... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A concessão de mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado. No caso concreto, inexiste qualquer comprovação da alegada ordem de descumprimento de decisão judicial, a qual teria partido da autoridade apontada como coatora. Caso de indeferimento da petição inicial. PETIÇÃ

  • Acórdão nº 70048650667 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem...

    ... da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), norma de ordem pública e de incidência imediata, devendo o contrato ser ... . 5) Da multa por descumprimento de ordem judicial – . A parte autora pleiteia, ...

  • Acórdão nº 70056142060 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... a incidência de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial contida na sentença de procedência proferida no processo de conhecimento, para que seja expedido alvará provisório, constitui título executivo judicial, cuja exigibilidade está condicionada ao seu inadimplemento. Caso concreto em que restou comprovado o descumprimento da ordem judicial, sem que a parte executada tenha apresentado justificativa plausível para tanto.

  • Acórdão nº 70058087339 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Junho de 2014

    ... DO CONSUMIDOR EM CADASTRO(S) DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABALO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. Inscrição e/ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão(s) de restrição ao crédito enseja a concretização de abalo moral in re ipsa. Eventual revogação da liminar não afasta o descumprimento da ordem judicial. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente...

  • Acórdão nº 70058823501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... concreto é possível a cominação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, de acordo com o art. 84, § 4º, do CDC c/c o art. 461, § 5º, do CPC. - Possibilidade de iniciar nova fase de cumprimento de sentença após a intimação pessoal da parte agravada para cumprimento da obrigação e a partir de então cominação da multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700

  • Decisão Monocrática nº 70060547833 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 02 de Setembro de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. O descumprimento de ordem judicial acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição, o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade, e se constituíram em agressão à sua dignidade. Majoração do montante indenizatório, considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o...