ordem judicial descumprimento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214582 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O...
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Acórdão nº 2005/0100192-6 de CE - CORTE ESPECIAL
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que...
... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL ... do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... descumprimento ... Parágrafo único. A Advocacia-Geral da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3513900-14.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA AO SINDICATO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se ... § 3º Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acórdão nº 2006/0221710-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Prefeito Municipal teria descumprido liminar que determinou que fossem suspensos todos os atos referentes à licitação pública, assim como a execução do respectivo contrato com a empresa vencedora, tendo sido fixada multa diária...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. PENA DE MULTA PREVISTA ... diária de R$ 50.000,00 pelo seu descumprimento ... II. Para a configuração do delito de ... -
Acórdão nº 2007/0244468-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PELO SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante firme jurisprudência desta Corte, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que...
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM ... DE MULTA DIÁRIA PELO SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000328-16.2014.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
META 4 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ROL TAXATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Sustenta o apelante as preliminares de ser inaplicável a decretação da revelia em ação de improbidade administrativa,
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO ... DE ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1230519 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos artigos 463 e 467 do Código de...
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Acórdão nº RMS 34098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MENOR. REPRESENTAÇÃO LEGAL. PAIS. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO. NATUREZA. VOLUNTÁRIA. 1. Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança não incide a limitação imposta pelo enunciado nº 07 da Súmula/STJ, tendo em vista que o art. 247 do RISTJ estabelece, quanto aos requisitos de admissibilidade, a aplicação das regras
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Acórdão nº AgRg no AREsp 112577 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/07. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O Acórdão recorrido concluiu com base em exame probatório que o ora Agravante não comprovou a realização dos pagamentos do auxílio cesta-alimentação, descumprindo a ordem judicial dentro do prazo legal estipulado pelo magistrado. A revisão...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ... § 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-45.2010.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO EM ORDEM JUDICIAL. O Tribunal Regional determinou a aplicação de multa diária, considerando o descumprimento da recorrida em cumprir a decisão em sede de antecipação de tutela. Ilesos os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 515, §3º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega...
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO EM ORDEM JUDICIAL. O Tribunal ... -
Acórdão nº REsp 1244500 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução em que se busca a redução de multa fixada para o cumprimento de decisão judicial em habeas data para obter informações referentes às parcelas de contribuição pendente de adimplemento, bem como seus respectivos valores devidamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-16.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S/A E CLARO S/A.. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A c. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, consistente em obrigação de fazer, ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ... recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos ... Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 52172 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- Só se conhece do Recurso Especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a demonstração...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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Acórdão nº 2006/0201101-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RELIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve decisão interlocutória que determina a imediata execução de multa diária pelo descumprimento da ordem Judicial. II - Considerando-se que a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação
... RELIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - ... ordem Judicial ... II - Considerando-se que a "( ... ) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-502700-31.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA
... MULTA APLICADA PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPAM DO PROCESSO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado pelo Município de Curitiba/PR com a finalidade de impedir que as autoridades impetradas promovessem a realização de audiênci
... RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-47.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUmPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. DESCUmPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Confirmada a ordem de ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior ... competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo ...