ordem pública conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ordem ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA ... ordem ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, ... pública e da ... conceito" jurídico de ordem pública não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem ... pública" e da incolumidade das pessoas e\xC2" ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem ... pública" e da incolumidade das pessoas e\xC2" ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ordem ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ordem ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM" ... PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0071675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0076801-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL CARDOSO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ordem ... conceito ...
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Acórdão nº 2016/0174709-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... I - \xC2" ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... -
Acórdão nº 2016/0118344-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ... GARANTIA DA ORDEM ... para assegurar a ordem pública, a ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ... para assegurar a ordem pública ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0246081-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenado, revela a exposição da ordem pública ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ... para assegurar a ordem pública ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...