ordem pública prisão preventiva

451252 resultados para ordem pública prisão preventiva

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ..., em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ..., em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5.O juiz ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ..., cópia integral para a Defensoria Pública. § 2.No mesmo prazo, será entregue ao preso, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...árias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
  • Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
    ... erro, sócio, investidor ou repartição pública" competente, relativamente a operação ou situaç\xC3"... a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:. Pena - Reclusão, de 1 ...-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime ...
  • Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
    ...TÍTULO V. Das Infrações da Ordem Econômica. CAPÍTULO I. Das Disposições ...CAPÍTULO IV. Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação. ARTIGO 52. #Revogado ..."ARTIGO 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ...pública, que constate a existência de motivos que ...Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ...§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder ...
  • Versão original Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
    ... exercício de cargo, mandato ou função pública", pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;. III \xE2\x80"...Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;. II – ...ódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o ...
  • Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...

    ...PRISÃO . ...preventiva...4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

    ...PRISÃO. GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  PARTICIPAÇÃO  DE . ...SUBSTITUIÇÃO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA  POR  PRISÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...

    ...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...ÇA.  LEI  MARIA  DA  PENHA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA . ..., seja possível a concessão da ordem de ofício. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...

    ...CORPUS . . PORNOGRAFIA  INFANTIL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE . CONDUTA  DELITUOSA.  GARANTIA  DA  ORDEM" . PÚBLICA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ... CORPUS .  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE . CONVERTIDA . EM . ...PREVENTIVA. . PREJUDICIALIDADE. . PRISÃO . ...  A  JUSTIFICAR  A  MEDIDA.  ORDEM . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...

    ...TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO . ...ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0008252-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ...PRISÃO  PREVENTIVA. . ...GARANTIA  DA  ORDEM"  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. 1. A\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0215441-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da ...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ....  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM . ...prisão"  preventiva,  nos  termos  do  disposto\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. REITERA&#

    ...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...LESÃO . AO . BEM . JURÍDICO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...ORDEM  PÚBLICA. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existên

    ...IMPETRANTE. : DEFENSORIA  PÚBLICA"  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE . DO SUL\xC2"...PRISÃO  PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO. . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo ...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ...ÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.    PRISÃO" . PREVENTIVA.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA \xC2" DA  ORDEM"  PÚBLICA. . CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE  MINAS . GERAIS . ...PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTOS. . REITERAÇÃO . DELITIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existên

    ...TRÁFICO . DE . DROGAS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTOS. . GRAVIDADE . NCRETA. . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA. .  . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0269892-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A privação ...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . JANEIRO . ...PRISÃO"  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE . SUBSTÂNCIA\xC2"...ORDEM . PÚBLICA. . SEGREGAÇÃO . JUSTIFICADA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0247654-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). ELEVADO GRAU DE NOCIVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO ...

    ...PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ...ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO"  PREVENTIVA.  . SEGREGAÇÃO  FUNDADA  NA\xC2"  GARANTIA  DA  ORDEM" . PÚBLICA.  QUANTIDADE  E  NATUREZA  DA\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ...PRISÃO" . PREVENTIVA.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA \xC2" DA  ORDEM"  PÚBLICA. . CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO\xC2"...

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