Ordenação de despesa não autorizada
- Ordenação de Despesa não Autorizada (art. 359-D)
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... (AC) ... “Ordenação de despesa não autorizada” (AC) ... “Art ...
-
Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código Penal), ...
-
Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilícitas eram necessárias (ordenação" de despesa não autorizada, aumento ... de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0096442-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível
... ORDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL. INFRAÇÃO DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO ... entre a despesa não autorizada e aquela decorrente de ...
-
Acórdão nº HC 167828 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ART. 359-D DO CP ...
-
Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 90 DA LEI N. 8.666⁄93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... II - dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos ... ARTIGO 47 ... A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das ... por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA" NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇ\xC3" ... reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa "não autorizada por lei" ... 9 ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA" NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇ\xC3" ... reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa "não autorizada por lei" ... 9 ...
-
Acórdão Nº 0002372-46.2011.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312 C/C ART. 327, § 2º), POR TRÊS VEZES, E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (CP, ART. 359-D) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU POR TODAS AS IMPUTAÇÕES E DO OUTRO POR UM DOS PECULATOS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CRIME DE PECULATO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS -...
... 327, 2), por trs vezes, e de ordenao de despesa no autorizada (CP, art. 359-D), em razo dos fatos ... -
Acórdão Nº 9000080-29.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
... EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO ... AUTORIZADA POR LEI EM ...
-
Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ... -
Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ... -
Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ... -
Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ... -
Acórdãos nº 0001036-67.2010.8.26.0474 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... ilegal de licitação e Ordenação de despesa não autorizada Prefeito ...
-
Acordao Nº 68173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária,...
... do inqurito contra ele no teria sido autorizada, em virtude do foro privilegiado do qual seria ... exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao carter competitivo inerente ... -
Acordao Nº 68173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária,...
... do inqurito contra ele no teria sido autorizada, em virtude do foro privilegiado do qual seria ... exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao carter competitivo inerente ... -
Acordao Nº 68173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária,...
... do inqurito contra ele no teria sido autorizada, em virtude do foro privilegiado do qual seria ... exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao carter competitivo inerente ... -
Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ...
-
Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ...
-
Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ...
-
Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... os denunciados os crimes de ordenao de despesa no autorizada, peculato, lavagem de dinheiro, ...