ordenamento dos recursos florestais
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Do ordenamento e da suspensão temporária do emprego do fogo ... ARTIGO 13 ... criado, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais ... ARTIGO 2 ... A política ... critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos ... § 1º-A Quando se tratar ... ção de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: ... SEÇÃO IV Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO ... de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ... § 1o Os ... a) regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais; ... b) ... IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; ... V – conservação dos ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... de qualidade e qualificação dos recursos humanos, dando especial ênfase ao setor de ... Ordenamento Jurídico Nacional ... As Partes comprometem-se a ... em veículos e máquinas agrícolas ou florestais ... 4011.62.00 ... --Dos tipos utilizados em ...
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Acórdão Nº 08070342920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-12-2021
... ísticas, métodos de execução e recursos necessários; ... ii) planejar, fiscalizar e ... iv) ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; ... v) ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura; 2. Departamento ... para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e ... ção de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: ... Multa ... Aplicáveis às Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural ... Art.49 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recusa, expressa no ordenamento austríaco, tem sido igualmente ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... e mananciais de água e de reservas florestais. VIII - a utilização de áreas, locais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Tecnologia e Utilização de Produtos Florestais, afastando-se o ato de cancelamento do certame e ... transcorreu normalmente até a fase de recursos até o resultado preliminar do concurso, com ... ção, que agiu com amparo no ordenamento jurídico (Ids. 4058300.13760515 a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 10.161.167 ... 10.161.168 ... Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da ... à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... 1031 214Z 0001 ... Fomento à ... Pesquisa e Informações Florestais ... 1041 20WB 0001 ... Pesquisa e Informações ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ... jardins botânicos, arboretos hortos florestais, coleções zoológicas, coleções botânicas, ... 12.2.2. Promover o ordenamento e a gestão territorial das áreas de ...
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nº 2007.01.00.044140-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... RENOVAVEIS - IBAMA ... Decide a ... IV - ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; ... V - ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais; ... XV - ... ção com as políticas públicas de ordenamento territorial e desenvolvimento regional ... a gestão integrada de recursos florestais e hídricos, especialmente por meio da ...
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Lei nº 17675
... ambiente afetas regulao, gesto e ordenamento do uso e acesso aos recursos naturais, ... ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservao dos ecossistemas e das espcies neles ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ça ambiental visando a conservação dos recursos naturais em ... Pernambuco; Emitir Termos de ... imobiliários e de ordenamento urbano; uso e ocupação do solo; Arquitetura ... descritivos de empreendimentos florestais, plantas, desenhos técnicos, levantamentos ...
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nº 2004.51.01.009959-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... APELADO: INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ... PROCURADOR: ... IV - ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... e de consumidores de produtos florestais, inclusive para implantação de entrepostos ... ções governamentais relativas ao ordenamento do tráfego brasileiro, resguardando os ...
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EDITAL Nº 1 - ICMBio, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL E DE TÉCNICO AMBIENTAL
... ão e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... Apelantes : Jp Empreendimentos Florestais Ltda e outro ... Advogado : Coaraci Paulo ... com recursos próprios ou com incidência econômica de ... contratual do nosso ordenamento" jurídico, em especial quando considerado o princ\xC3" ...
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nº 2006.34.00.023058-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE REGISTRO DO DIPLOMA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Certificado de Conclusão de Curso é documento hábil a comprovar a conclusão do curso superior, podendo ser utilizado, em substituição ao Diploma de Conclusão do Curso superior, enquanto este é...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ... em Meio Ambiente - Tema IV Ordenamento dos Recursos Florestais e Pesqueiros, em razão ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... interno e externo aos países participantes e a utilização dos recursos naturais do mundo, fixando um quadro que abordou os maiores problemas ... (derivada da existência de um dever jurídico do ordenamento e das leis); quanto à gradação, pode ser grave (através de uma extrema ...