Ordenamento hidroagrícola
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- Definir posições governamentais relativas ao ordenamento do tráfego brasileiro, resguardando os interesses da marinha mercante ... Estado do Rio de Janeiro, incluindo ações de saneamento hidroagrícola, pesquisa agropecuária, assistência técnica, e apoio à pesca artesanal ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
... Federal e Territórios no projeto de aproveitamento hidroagrícola da Bacia do Rio Preto (pelo estudo do Acórdão em Apelação na Ação ... Nathalia Peres Bernardes . Mestranda em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Universidade de Coimbra. . Engenheira ... -
DECRETO Nº 8161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministerio da Integração Nacional e Remaneja Cargos em Comissão.
... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;. V - assistir o Ministro de ...hidroagrícola;. VI - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e ...
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Decreto nº 8.980 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;. V - assistir o Ministro de ...ão e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola; e. VIII - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura ...
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DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... urbana; X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial; XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na ...hidroagrícola; XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada ...
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DECRETO Nº 9.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... urbana; X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial; XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na ...hidroagrícola; XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada ...
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DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020
... saneamento e à mobilidade urbana; XI - política nacional de ordenamento" territorial; XII - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicaç\xC3"...hidroagrícola; XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada ...
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DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... urbana; X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial; XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na ...hidroagrícola; XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada ...
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Acórdão Nº 0800603-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – AFASTADA. ENQUANTO NÃO DECLARADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS AUTOS, OS ATOS DECISÓRIOS NÃO SERÃO NULOS DE PLANO, AO CONTRÁRIO, CONSERVARÃO SEUS EFEITOS ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃOAG
... à execução do projeto de irrigação no aproveitamento hidroagrícola da bacia do Rio. do Bálsamo. Afirma que a suspensão ao cumprimento da ...como todos os outros postulados existentes no ordenamento jurídico pátrio, não é absoluto e. deve ter sua aplicação ponderada ... -
DECRETO Nº 3680, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional, e da Outras Providencias.
...1. Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola; . 2. Departamento de Projetos e Obras Hídricas; e . 3. Departamento de ...XIII - coordenar, supervisionar e avaliar as ações de ordenamento territorial e zoneamento econômico-ecológico de caráter macrorregional; ...
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PORTARIA Nº 425, DE 11 DE MARÇO DE 2021
... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; V - assistir o Ministro de ...hidroagrícola; XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada ...
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ACÓRDÃO Nº 4502 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-06-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO. OBJETO CONTRATADO DIVERSO DO PACTUADO NO PLANO DE TRABALHO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES REINTEGRATÓRIA E PUNITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2524 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCOBRAS 2007. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (EXTINTO) E ESTADO DO TOCANTINS. IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PROPERTINS. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE DOIS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA ARQUIVAMENTO.
... irrigação da área piloto de 5.000 ha do aproveitamento hidroagrícola do rio Manuel Alves. 3. O valor total desse contrato, após quatro termos ... para confirmar que a prática é correta e coerente com o ordenamento jurídico já vigente. 54. Sobre a Súmula TCU 259/2010, verifica-se que ... -
Diário do Executivo, 29-07-2014
...hidroagrícola, abrangendo, ainda:. ...124 Controle Interno. 126 Tecnologia da Informação. 127 Ordenamento Territorial. 128 Formação de Recursos Humanos. 129 Administração de ...