ordenamento pesqueiro
- Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018. Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; ... III - a ... XII - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
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ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-07-2021
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... XII – ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a ...
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nº 1998.01.00.065057-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2000
1 - Nos termos do art. 33, § 2º, do Dec.-Lei n. 221/67, "a pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida em águas de domínio público ou privado".2 - A lei n. 7.679/88, art. 2º, também prevê que "o Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para proteção da fauna e flora aquáticas,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... se saiba que as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento relativas à prática da pesca e utilização de recursos pesqueiros sejam ... dispõe expressamente que as normas referentes ao ordenamento pesqueiro considerem as necessidades dos pescadores artesanais: ... Art. 3º ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... ordenamento ambiental (ACSELRAD, 2001). O governo militar, pautado no protecionismo, ... 4.771, de 15 de setembro de 1965); estabelece o Ordenamento Pesqueiro e o da Mineração (através dos Decretos Lei n. 221 e n. 227, ambos de ... -
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; ... III — a ... XII — ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÃODO PROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princÃpio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de...
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Decisão da Presidência nº 927579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... ção de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro ... Art. 4º A infração do disposto nos itens I a IV do art ...
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A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
... ão e publicação de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro ... Durante seu período de vigência, embora duramente ... -
Legislação
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... Legislação Complementar ... programa dE aprEndizagEm ... fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de ...
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Leis
... IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central ... fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; ... III - a ... XII - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade ...
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Direito Ambiental
... direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta. (A) As normas de ... Meio Ambiente – 2011 – CESPE) Com relação ao ordenamento pesqueiro, julgue os itens que se seguem. (1) As normas de ordenamento devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... ção de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro ... 3º A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005388720174058402), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... IV - os períodos de defeso; ... § 1 o O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos ... -
Decisão Monocrática nº 5032174-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2017
... § 1o O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos ...
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Sinergias e conflitos entre dinâmicas territoriais de desenvolvimento no litoral do Estado de Santa Catarina
O artigo oferece uma síntese dos principais resultados de um projeto vinculado a um programa de pesquisas comparativas sobre Dinâmicas Territoriais Rurais na América Latina. A zona costeira do Estado de Santa Catarina foi assumida como unidade experimental de análise, com base num modelo que leva em conta as complexas inter-relações envolvendo stakeholders, arranjos institucionais e modalidades...
... Do ponto de vista do ordenamento territorial, uma das consequências mais visíveis da crise estrutural do ... C. L. Subsídios para proposta do plano de Ordenamento Pesqueiro ... -
Legislação Complementar
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; ... III — a ... XII — ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... ção de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro ... Art. 3º A fiscalização da atividade pesqueira ...
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Legislação Complementar
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de ...
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Legislação Complementar
... fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de ... II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; ... III — a ...