ordinario peticao protocolo recurso
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ; § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos; § 4º ... 41. É obrigatório o fornecimento de protocolo" datado do respectivo requerimento no qual constar\xC3" ... forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação ...
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Acordão nº 0001524-67.2011.5.04.0662 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... Prolator da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL ... sua interposição por meio de protocolo postal ... Com contraminuta nas fls. 142/145, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-59.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/jn RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO ... 164); II - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 27.09.2011 ...
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Peças prático-profissionais
... , pode a parte contrária ingressar com recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V, do ... petição no último dia do prazo para protocolo, considerando que a intimação ocorra no dia ... que as disposições do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o ...
- Acórdão Nº 0800099-77.2021.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 23-08-2022
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Decisão monocrática nº 2016.04582848-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Proposta a ação ... dito alhures, o autor, ... de ordinário, maior interessado na satisfação da ... tem a ... infinitum ... após informar o protocolo de ofício junto ao TRE em ... 02.02.2007, o ...
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COVID. Legislação correlata
... as regras do plantão judiciário ordinário, estabelecidas na Resolução CNJ n. 71/2009, ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art ...
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Acordão nº 20150370614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2015
... acórdão: ... "Não conheço do recurso" ordinário interposto pelo reclamante, já que ap\xC3" ... recurso em 30/06/2014, consoante protocolo de sua petição (fl. 228). Contudo, a petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10400-54.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... não houver autocomposição; II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ... éu pretender que o procedimento seja o ordinário, por estar convencido que o valor da causa excede ... ça poderá ser impugnada por meio de recurso, oportunidade em que será lícito ao recorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO ... averiguação; que não sabe se tem o protocolo guardado; que existem metas de inventário, ... -
Dos Atos Processuais
... — por exemplo, a petição inicial, o recurso, a sentença, etc. Não diferem dos atos ... ém não terá que ir ao fórum para protocolo de petições e tomar ciência de atos ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ÚLTIMO DIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-25.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ordem jurídica. Seu rigor - notadamente quanto aos chamados pressupostos extrínsecos - não pode ser aplicado mediante a inserção de novos requisitos instituídos por interpretação. As demais faltas processuais e sanções disciplinares previstas no
... (3ª Turma) ... GMMGD/per/jb/ef RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO SEM ... (fl. 183); II - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 09.01.2012 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-21.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. O art. 195 do CPC não dispõe sobre prazos para a interposição de recursos, bem como não estabelece que a inobservância do prazo nele fixado para a devolução dos autos em cartório tenha o condão de tornar intempestivo o recurso. Dessa forma, a adoção do referido artigo como fundamento
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL ... 287); II - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 23.03.2012 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-93.2007.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA, APESAR DA INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. Configurada a má-aplicação do art. 195
... (1ª Turma) ... GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... 83); 2) protocolo de petição de Recurso Ordinário em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319038-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0319038-87.2018.8.19.0001 Recorrente1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente4: DENIS DE ALBUQUERQUE Recorrido: OS MESMOS Sentença: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA...
... WLADIMIR HUNGRIA ... Classe : RECURSO INOMINADO ... WLADIMIR HUNGRIA:26918 Assinado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-65.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa quando não se conhece do Recurso protocolizado tempestivamente, em razão da devolução dos autos pelo procurador após o prazo legal (art. 195 do CPC). Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ... 97); II - protocolo da petição de Recurso Ordinário, em 16/01/2012 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-17.2011.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário interposto regularmente e dentro do prazo, na medida em que, da intelecção do art. 195 do CPC extrai-se apenas penalidade de cunho disciplinar. Precedentes desta c....
... 6ª Turma ACV/gvc ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... 216); II ... - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 27.06.2011 ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... decretada - Sentença Mantida - Recurso Improvido ... Jurisprudência - Urbanismo ... Direito. Protocolo. Regulamentação. Imóvel ... tivo - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Regularização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-10.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo legal, os autos foram devolvidos tardiamente. Esta Corte tem entendimento de que há cerceamento do direito de defesa quando o recurso não é conhecido,
... 2ª Turma GDCGL/FDJ/pa/lul ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ... Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo ... 178); II - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 20.01.2012 ... -
Consolidação das leis do trabalho
... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... 4.316, de 30.7.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação ... a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , cujo processamento seguia o rito ordinário disposto nos arts. 291 a 297 do CPC/1973, tendo ... Esse protocolo de intenções tem por objetivo fixar medidas ... casos, busca tutelar a destinação do recurso público transferido pelo Estado à iniciativa ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 21) LIVRO DE PROTOCOLO DE NOTAS NÃO ESCRITURADO, E COMPROVANTE DE ... Exemplos: Agravo em ... Recurso Especial n. 0006807-89.2012.8.24.0028/50001; ... Recurso ordinário ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... 102/2019 – SFPO/STF (protocolo/STF nº 6.455/2019), frisa ... observado o prazo ... recebimento da peça. Precedentes: recurso ordinário em habeas corpus nº ... 105.920, ... -
Acordão nº (AIRO)0000185-27.2010.5.06.0121 de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL-SPP ...