ordinario peticao protocolo recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-08.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A potencial ofensa ao art. 10, §§ ... , fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo". Por sua vez, versa o § 2º da referida Lei ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-88.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTAGEM DO RECURSO ORDINÁRIO NOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO PROTOCOLO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a aferição da tempestividade do apelo deve observar a data do efetivo protocolo da petição na secretaria do Órgão Jurisdicional, sendo inviável para esses fins a análise...
... GMMGD/dc/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTAGEM DO RECURSO ORDINÁRIO NOS ORREIOS. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO PROTOCOLO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (3ª Turma) ... GMALB/deao/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC) ... regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ... , fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo". Por sua vez, versa o § 2º do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-59.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO POR FAX - ENTREGA DOS ORIGINAIS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. Os argumentos da ré acerca dos apontados problemas técnicos na transmissão do recurso ordinário por fax e da possibilidade de utilização do protocolo integrado, logo em seguida, para a interposição do apelo não foram objeto de apreciação pelo Tribunal
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - ... e da possibilidade de utilização do protocolo integrado, logo em seguida, para a interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27400/2005-0342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/fbfg RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... recurso foi interposto no original, no protocolo e não por transmissão, e as cópias em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-44.2003.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Havendo fundamentação...
... Recurso de revista não conhecido ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA ANTE A ECT. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. OBSERVADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ... -
Acórdão nº 57224 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1979
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PRAZO, INTEMPESTIVIDADE ... DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105800/2002-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. Nos termos do artigo 172, §3º, do CPC, os atos processuais que tenham que ser praticados mediante petição em determinado prazo devem seguir o horário de expediente estatuído no órgão ao qual devem ser submetidos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas...
... 2ª Turma GMRLP/mme/jl RECURSO DE REVISTA. DO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. Nos termos do artigo 172, ... -
Acórdão nº 55494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1977
Recurso ordinário de 'Habeas corpus'. Petição de interposição do recurso que da entrada no protocolo do Tribunal 'a quo' depois de escoado o prazo a que alude o art. 289 do Regimento Interno do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/pe/cet/jl RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... - PROCURAÇÃO ENVIADA POR E-DOC ... , fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo"; "Os documentos produzidos eletronicamente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-55.2006.5.01.0226 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/sm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ção do recurso ordinário ocorreu no protocolo, e não pelo sistema de transmissão de dados, ...
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Acórdão nº 57224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
Recurso ordinário de 'habeas corpus'. Petição de interposição de recurso que da entrada no protocolo da Secretaria do Tribunal 'a quo' depois de escoado o prazo de cinco dias a que alude o art. 289 do Regimento Interno do STF. Intempestividade. Recurso ordinário não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-47.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...
... /pp PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO ... ção, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei ... já haviam sido respondidas no recurso ordinário, e as alegações apresentadas nos embargos de ... -
Acordão nº 20070033263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
"RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA PROCESSUAL SEM PROTOCOLO, DESPACHO OU JUNTADA. IRREGULARIDADE QUE NÃO PERMITE O CONHECIMENTO. Estando a petição relativa ao recurso ordinário da reclamante assinada eletronicamente por advogado legalmente constituído, mas não contendo protocolo, nem tendo sido formalizada sua juntada por funcionário da D. Vara do Trabalho, não pode ser conhecido, vez que não permite...
... Cândida Alves Leão, não conhecer do recurso arquivado nos autos, posto não ser possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-192500-13.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORES QUE NÃO ATENDEM À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO ASSINALADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição trazendo os documentos na forma exigida pelo despacho da Relatora no 15º TRT foi apresentada no protocolo integrado de Americana(SP) denotando claro erro de direcionamento; em razão de tal erro, a petição somente foi protocolizada na...
... Relatora no 15º TRT foi apresentada no protocolo integrado de Americana(SP) denotando claro erro ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2001 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. O artigo 172, § 3º, do CPC dispõe que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO COMO INICIAL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.1. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-174400/2008-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 100, segue no sentido de que, "O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de...
... ª Turma do 3º TRT que deu provimento ao recurso ordinário do Reclamado para afastar a ... ão rescindenda ocorreu em 04/12/06 e o protocolo de recebimento da petição inicial no 3º TRT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3775/2003-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional analisou as questões suscitadas pelo Reclamado de forma completa. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PROTOCOLO INTEGRADO - COMUNICAÇÃO ENVIADA POR -E-MAIL- - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 1. Consoante a narrativa do acórdão regional, o § 2º do art. 10 do...
... PROTOCOLO INTEGRADO - COMUNICAÇÃO ENVIADA POR -E-MAIL- - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO" ORDINÁRIO ... 1. Consoante a narrativa do acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-163/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
... AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA - PROTOCOLO INTEGRADO NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... RECEB I O DE RECURSO PARA O TST ... 1. O TST firmou jurisprudência ... TST), deve n do a petição de recurso ordinário em ação rescisória ou outro qualquer apelo a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ... ão dos termos e notas constantes do protocolo das audiências e dos livros de registo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-51.2005.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ... ção dos pontos abordados no recurso ordinário, mas também a efetiva demonstração de que não ... , no original, diretamente no protocolo da Justiça do Trabalho. III - Com essa ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ória, quer na do preparo das razões de recurso" ... § 3º Sempre que se tratar de ação anulat\xC3" ... administrativo, por sua numeração no protocolo da repartição ... Parágrafo único. Sob a ... , cabendo ao Presidente além do voto ordinário o de qualidade ... Art. 53. Servirão nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-191/2001-203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... ção, esta deverá ser apresentada no Protocolo, dentro do horário de expediente. Desse modo, e ... 91-84), não conheceu do recurso ordinário do reclamado por considerá-lo intempestivo ...