ordinario peticao protocolo recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº ADN-169/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...
A C Ó R D Ã O ... PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - OLO DO ... RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - ... Recurso ordinário do réu não conhecido. AÇÃO ANULATÓRIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-62.2020.5.06.0023), 09-06-2020
EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. PROTOCOLO NO PJE. INCORREÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE IMPOSTA POR LEI. Não obstante incorreto o preenchimento do campo "Tipo de Documento" junto ao sistema do PJe, não deve a parte autora ser penalizada pelo erro quando satisfeitos todos os demais pressupostos processuais. Não há previsão legal nesse sentido, antes ao revés, asseguram-lhe a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-324800-71.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. I - Conforme registrado na certidão da SDI do TRT da 4ª Região, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DEJT de 05/3/2010, sendo considerado publicado no dia 08 de março do corrente, a indicar que o prazo recursal iniciou no dia 09 (terça-feira) tendo expirado em dia 16 de março. II - Embora a petição do recurso ordinário tenha sido postada
- Acordão nº 20030234179 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1150/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. Tendo a petição do recurso de revista sido trasladada, nos autos do agravo de instrumento, sem que o agravante tivesse observado que o protocolo se encontrava ilegível, inviável se mostra o conhecimento do recurso de revista, porquanto não se pode aferir a sua tempestividade. Cabe ressaltar que cumpre à parte recorrente providenciar a correta...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sj/jl ... RECURSO DE REVISTA CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL ... Tendo ... quando da interposição do recurso ordinário. Esta a melhor interpretação da ... SBDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-79.2013.5.06.0007), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO SEM ASSINATURA - NÃO-CONHECIMENTO - A assinatura do subscritor do apelo constitui requisito formal imprescindível à sua admissibilidade que, dentre outros, deve encontrar-se satisfeito à data do respectivo protocolo, consoante diretriz da OJ n.º 120 da SDI-1 do C. TST dispõe que a inexistência do recurso somente deve ser afastada se ao...
... RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO SEM ... -se satisfeito à data do respectivo protocolo, consoante diretriz da OJ n. º 120 da SDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-11089/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar, pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar, objetivando suspender a execuçã
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA OJ 76 ... da Cautelar, encontra-se desprovida do protocolo de recebimento pelo TRT, o que torna impossível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43104/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO EM SEDE DE VARA PRÓXIMA À SEDE ONDE TRAMITAVA O FEITO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende o reclamado que se complemente a prestação jurisdicional, ao entendimento de que o acórdão objurgado, ao entender pela desprovimento do apelo, foi omisso e contraditório ao não reconhecer a proximidade da Vara do Trabalho...
... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO EM SEDE DE VARA PRÓXIMA À SEDE ... de se reconhecer a tempestividade de recurso ordinário protocolizado na primeira em vez de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... GMRLP/gc/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ... , portanto, com a de um fax, e o protocolo consignado na petição de interposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... GMRLP/gc/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ... , portanto, com a de um fax, e o protocolo consignado na petição de interposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... -os como "embargos de declaração" e "recurso ordinário", quando, na verdade, se tratariam de ... ário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico ... Parágrafo único. Quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-568/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão do recurso ordinário foi publicado no DJ de 08/02/2002 (sexta-feira), tendo o prazo recursal começado a fluir em 14/02/2002 (quinta-feira), em razão do recesso do Carnaval, o que acarretou a sua expiração no dia 21/02/2002 (quinta-feira). Ocorre que, de acordo com a decisão agravada (fl. 192), o recurso de revista foi protocolizado somente em 22/0
... DESPROVIMENTO ... 1. O acórdão do recurso ordinário foi publicado no DJ de 08/02/2002 ... que não há comprovação do referido protocolo no verso da petição de fl. 179 dos autos ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CARACTERIZADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973 E NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO APRESENTADO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO 14/2007 DO TJ/PR QUE EXCLUI SUA UTILIZAÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SEGUNDA PETIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS ANTERIORES CONTRA DECISÃO EM PETIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECEDENTES DESTE STJ. PEDIDO INTEMPESTIVO. RECURSO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INDICAÇÃO NO SISTEMA DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO COLEGIADO....
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... do CNPC exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate ... § ... em cinco dias contados da data do protocolo do recurso, entender-se-á que sua decisão está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... ção, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da ... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário ... Parágrafo único. O ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118300-06.2006.5.01.0341)
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADEDO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob o fundamento de que não foi possível verificar a tempestividade ante o incompleto registro...
... GMEV/LF/csn/iz ... RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ... sob ... protocolo ... VI ... Nesse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 995-80.2015.5.02.0042) 14-03-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADOS ... SUBSTABELECIDOS ... 2ª Região, constatou-se o registro do protocolo da petição de juntada do contrato social e da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5031807-03.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... efetue a análise, examine e despache o recurso ordinário referido na petição inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029852420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802985-24.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO JOSE LOPES ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... , para determinar o encaminhamento do recurso Ordinário (NB 1942816259) a uma das Juntas de ... (protocolo de requerimento nº 809481316). Aduz que ... -
Acórdão Nº 0020848-82.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO. O ... será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ."). Não há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 237-81.2015.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda...
... GMMAR/tas ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO ... ajuizada dentro do prazo decadencial (protocolo em 30/9/2015) ... Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-48.2019.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, estando regida pelo artigo artigos 539
... 1ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... consignação deve ocorrer logo após o protocolo da petição inicial, momento em que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001375-06.2015.5.06.0006), 26-07-2018
DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 8 DO TST. "DOCUMENTO NOVO" E/OU IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os princípios da eventualidade e da impugnação específica, a defesa é o momento oportuno para que a parte demandada rechace todos os pedidos formulados na petição inicial (art. 336 e 341, caput, CPC), sendo esta, também, a etapa processual própria à produção da prova...
... RECIFE - PE EMENTA DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 8 DO TST. "DOCUMENTO NOVO" ... foi provado o justo impedimento de seu protocolo no momento destinado à instrução processual ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSODIRECIONADO A PROCESSO DIVERSO, EM RAZÃO DE ERRO EXCLUSIVO DA PARTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE DA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA NO WRIT. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdãopublicad