ordinario peticao protocolo recurso
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à ... Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 2.1 APELAÇÃO ... A apelação é o recurso adequado ao combate de sentença , entendido ... ocasião da interposição do recurso ordinário, que ataca a sentença ... 31. “AGRAVO DE ... (a) Protocolo realizado diretamente no tribunal competente para ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737384 - BA (2020/0192126-6) ... : ... de ordinário, têm vida útil não superior a 10 anos ... ção quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta ... Corte conheceu do agravo para ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... espécies de usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do ... ário além de receber um número de protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art ... Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível (DJ 11.8.2003) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-02.2014.5.06.0022), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO ENCAMINHADO POR E-DOC. IMPROVIMENTO.
... PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO ENCAMINHADO POR E-DOC. IMPROVIMENTO ... , enviada por e-Doc, e não pelo PJe, o protocolo foi tempestivo, e, após constatar o equívoco, a ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de ... aplicações ... Recurso Especial 881.937/RS, de relatoria do eminente ... ordinário editou a Lei federal 11.934, a qual praticamente ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados nesta seara. Entendemos que ... -feira), sendo certo que o registro do protocolo neste Supremo Tribunal deu-se em 19/12/2011 (fl ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... contados da data do protocolo do pedido; ... b) vinte e quatro meses para os ... recurso extraordinário não ... parecem, as mais das ... de forma exaustiva pelo legislador ordinário ... 31. Trata-se, portanto, de matéria cuja ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... tratados nos tópicos abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, prazos, ... de efeito suspensivo, temos o recurso ordinário em dissídio coletivo em que o presidente do ... era polêmica se dava em relação ao protocolo eletrônico após as 18h, sendo que a Lei ... n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004310-81.2020.8.19.0054 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004310-81.2020.8.19.0054 Recorrente: (autor) JOSE FERREIRA DA SILVA Recorrido: (Réu) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 2° juizado Especial Cível - comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O JOSE FERREIRA...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Indenização Por ... , contudo, um mesmo numero de protocolo. Não demonstração mínima da ... veracidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação ... ção de um termo de entrega ou um protocolo de exigência do imóvel perante a OAS. Talvez ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... ordinário para esta- belecer o regime não-cumulativo do ... Pronto. O protocolo é o único requisito da ação, desse modo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal ... e encaminhá-los, por via postal ou sob protocolo, ao juiz eleitoral; ... b) entregar ao eleitor ou ...
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Direito Humanos
... -Membro tenha assinado e ratificado o Protocolo Facultativo dos Tratados ou Convenções a que ... E o ônus da prova da existência de um recurso acessível e suficiente recai sobre o Estado ... Geral da OEA, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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Processo nº 0039612-33.2016.8.19.0210 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Planos de Saúde / Contratos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810787-04.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0810787-04.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): SUELEN XAVIER DE OLIVEIRA FERREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4 ºJuizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso adicional foi ... efetivamente lhe transferido ... - elaboração de Protocolo de Proteção Integral de Crianças e ... massiva imigração como um fato ordinário; sequer adotou a mesma política o ... precedente ...
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Processo nº 0053240-03.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Planos de Saúde / Contratos de ...
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Índice alfabético e remissivo
... Falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1004 Férias: art. 220 Honorários de ... 683 Protocolo; início da ação: art. 312 Requisitos: arts ... 1005 Ordinário: arts. 1.027 e 1.028 Prazo, quando se restitui: ...
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Decisão Monocrática Nº 4025446-30.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 09-12-2019
... Recurso Ordinário Em Habeas Corpus n ... o recorrente quanto ao equívoco no protocolo da petição "razões de apelação" - registrada ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art. 799, § ... , torna imperativa essa suspensão com o protocolo da correspondente petição. A mesma norma alude, ... da interposição do recurso ordinário (CLT, art. 799, 2.º). Não se aplica aqui a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer ... da América organizará, em seguida, um protocolo das ratificações depositadas, o qual será ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas ...