ordinario peticao protocolo recurso
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art. 799, § ... , torna imperativa essa suspensão com o protocolo da correspondente petição. A mesma norma alude, ... da interposição do recurso ordinário (CLT, art. 799, 2.º). Não se aplica aqui a ...
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Acórdãos nº 1002048-37.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Interposição de recurso ordinário, com fundamento no art. 18 da Lei ... DE SEGURANÇA Recusa do protocolo de requerimentos administrativos sem ...
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Enunciados
... ários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do ... de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na ... juiz de 1º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’. (Grupo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001025-47.2018.5.07.0018), 2020-03-16
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... GRUPO ... ões, justificando o atraso do protocolo" da petição alegando que a notificação para ci\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão com número 0471278-80.2011.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 27-02-2023
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 3º E 10, § 3\xC2" ... AGRAVO INTERNO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. P R O C E D I M ... E N ... retroativamente, na data do protocolo" da petição que requereu a providência ... frut\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer ... da América organizará, em seguida, um protocolo das ratificações depositadas, o qual será ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas ...
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Acordão nº 20150734110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... nº 0001349-16.2013.5.02.0062 – RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO ... da sentença em 14/05/2014 (data de protocolo" da primeira petição de recurso ordinário), raz\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000579-05.2021.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000579-05.2021.8.19.0002 Recorrente (Autor): BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO Recorrido (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso" e NEGAR PROVIMENTO ... I - Ausência de comprova\xC3" ... - Acordão nº 20160179933 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...
... por reconhecer a intempestividade do recurso, e ainda, de ofício, conceder ... a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-08.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da intelecção do art. 195 do...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/re RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ... 2ª Região não conheceu do recurso ordinário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ... 226) ; I I - protocolo da petição de Recurso Ordinário, em 17/06/2011 ... -
Direito Internacional
... (B) O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra ... Protocolo de Olivos e tem como competência resolver ... Um exemplo ordinário é o caso de um contrato internacional que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080447-35.2021.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080447-35.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): SIMONE DIAS PEREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso" e NEGAR PROVIMENTO ... I - Ausência de comprova\xC3" ... -
Embargos para o TST
... Conforme Júlio César Bebber285: ... O recurso de embargos se destina a impugnar acórdãos das ... ção simultânea de embargos e recurso ordinário quanto ao mesmo capítulo da decisão, destacamos ... Art. 233: "Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000751-92.2019.8.19.0041 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000751-92.2019.8.19.0041 Recorrentes): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A., ELETRONUCLEAR e ALESSANDRA SILVA GRAÇA Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paraty Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos
... V - Recurso a que se nega provimento ... VI - Ônus ... -
Acordão nº 0038200-64.2008.5.04.0841 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... Rosário do Sul, EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente UNIÃO e recorrido ... ruidosas, disponibilizando o seguinte protocolo oficial: Perda auditiva induzida por ruído ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Recurso ordinário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS ... do horário normal de expediente, no protocolo, que geralmente termina às 18 horas.” 276 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177115-05.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177115-05.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): LYRA MARIA FERREIRA ABRANTES Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A Origem: 5°Juizado Especial Cível - Copacabana, Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Rescisão do ...