Ordinatorium litis
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... Opportune tempore - No tempo oportuno ... Ordinatorium litis - Instrução do processo ...
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Acórdão nº 2005.01.00.013823-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS. INCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A reclamação, destinada a preservar a autoridade de uma decisão judicial, só é cabível se o juiz usurpa competência do Tribunal ou se lhe deixa de cumprir os acórdãos. 2. Para a obtenção de declaração de nulidade de um ato administrativo, indispensável o ajuizamento
... fiel execução, submete-se a uma ordem de regras e medidas (ordinatorium litis ... ), com a dedução do direito postulado e a resposta de oposição ...