orfaos do exclusivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato exclusivo", ainda quando transgridam o contrato ou exorbitem da delegação ... § 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... financeiro seja sopesado, ele não é o fator determinante e exclusivo para tal seleção ... É imprescindível a comprovação científica ... -
Acordao N° 1407781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Organização judiciária. Juízo da vara de órfãos e sucessões. Juízo da vara cível. Indenização pelo uso de bens partilhados em inventário concluído. Inexistência de litígio relativo à sucessão. Competência residual. 1. O art. 28, inc. I, da lei n. 11. 697/2008 dispõe que compete ao juiz da vara de órfãos e sucessões processar e julgar os feitos...
... já foram concluídos e a ação discute indenização pelo uso exclusivo dos ... bens já partilhados. Precedentes ... 3. A competência para ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ções relevantes quanto ao texto e com a previsão do usufruto exclusivo: ... Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das ...
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Acordao N° 1280680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Cabimento do recurso. Preliminar rejeitada. Causa interruptiva da prescrição. Questão não decidida no juízo de origem. Não conhecimento parcial. Uso exclusivo de imóvel objeto do inventário. Pretensão de arbitramento e cobrança de aluguéis contra coerdeiros. Dilação probatória. Competência do juízo cível. Recurso parcialmente conhecido...
... NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. USO ... EXCLUSIVO DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO E ... -
Decisão Monocrática N° 07422171620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em vista da r. decisão do Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reiteração de pesquisa de bens, via sistema Bacenjud (atual Sisbajud). O Agravante sustenta, em síntese, ser cabível a pesquisa para a realização da constrição judicial...
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Decisão Monocrática N° 07236113720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rachel Vieira Damasceno Biângulo contra decisão (ID 27530721, p. 2) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de dissolução de condomínio cumulada com arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de bem comum (processo n. 0714905-33.2019.8.07.0001) ajuizada pela ora agravante contra Reginaldo José Biângu
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Decisão Monocrática Nº 0000026-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-01-2020
Conflito de Competência n. 0000026-57.2020.8.24.0000, Concórdia Suscitante : Juíza de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de ConcórdiaSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de ConcórdiaInteressada : Talita SprícigoAdvogados : Antonio Fernando Bernardes (OAB: 16784/SC) e outroInteressado : Ângelo SprícigoInteressado : Modelo Imobiliária...
... AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO POR EX-CÔNJUGE. DIVERGÊNCIA ENTRE VARA DA ... -
Acordao N° 1420778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pagamento. Ônus da prova. Devedor. Fato impeditivo do direito do credor. Artigo 373, ii, cpc. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional na ação de extinção de condomínio. 1. 1. Na inicial, a autora requereu a extinção do condomínio...
... exclusivo dos bens desde a data do ajuizamento da ação de partilha até a ... -
Acordao N° 1707136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Propriedade de imóvel partilhado entre as partes em sede de ação de conhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel por apenas um dos cônjuges. Aluguéis. Pagamento devido, neste caso, a partir da citação. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários majorados conforme art. 85 §
... POSSIBILIDADE. USO ... EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. ALUGUÉIS. PAGAMENTO ... DEVIDO, ... -
Decisão Monocrática N° 07267769220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
1. O requerente/herdeiro agrava da decisão da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará (Proc. 0710244-63.2019.8.07.0016 - id 97007981) que, em inventário dos bens deixados por Antônio Geraldo Cordeiro, indeferiu o uso exclusivo de veículo como forma de antecipação da herança, ante a oposição dos demais herdeiros e o risco de desvalorização do bem. Alega, em suma, inexistência de prejuízo...
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Decisão Monocrática N° 07260286020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
1. O requerente agrava da decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Proc. 0048790-89.2013.8.07.0001 - id 97497871) que, ante a preclusão, manteve a responsabilidade pelo pagamento do IPTU da Casa 06 do Conjunto 13 do SMDB - Lago Sul, decorrente do uso exclusivo do bem, desde a abertura da sucessão dos bens deixados por Ennemann da Costa Pimentel. Nega a ocorrência da preclusão, em razã
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Decisão Monocrática N° 07321459620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por Osmar de Almeida Rajão Filho contra a decisão interlocutória da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, em ação de extinção de condomínio e pagamento de lucros cessantes pelo uso exclusivo, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Conceição do Mato Dentro/MG (ID nº 49759
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Decisão Monocrática N° 07242407920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas e ante a 2ª Vara Cível de Samambaia, tendo por objeto demanda de arbitramento de aluguel de imóvel, ajuizada por Juarez Oliveira de Abreu, domiciliado em Santa Maria, em face da ex-cônjuge Elizabeth Luzia Bezerra de Abreu, domiciliada no Recanto das Emas pelo uso exclusivo do
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Decisão Monocrática N° 07171192920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE LULI ROMERO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, na ação de Inventário de ALVARO SQUARIO ROMERO, negou pedido de urgência para liberação de valores para pagamento de débitos relacionados aos imóveis situados em Alexânia GO, referentes aos anos de 2016, 2019 e 2020, e ao imóvel situado no
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Decisão Monocrática N° 07250346120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos da ação de inventário n. 0720673-71.2018.8.07.0001, autorizou a venda de imóvel indicado pelos herdeiros e intimou a ora agravante para apresentar proposta de aluguel em razão do uso exclusivo do bem, nos...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ...
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Acordao N° 1752783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Posse exclusiva de imóvel por herdeiro. Questão de ordem patrimonial e litigiosa. Competência do juízo cível. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade dos coerdeiros para demandar os bens da herança, enquanto não houver partilha do imóvel. Quantum arbitrado a título de aluguel. Indicação...
... das obrigações, além dos tributos devidos no período do uso exclusivo ... 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados ... -
Decisão Monocrática N° 07131977720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
1. O requerido agrava da decisão da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho (Proc. 0711674-46.2020.8.07.0006 - id 90266020) que, em audiência de conciliação, majorou os alimentos provisórios de 30% para 60% do salário mínimo em favor de sua filha. Alega ilegalidade na majoração, uma vez que a pensão alimentícia (R$ 1.300,00) recebida de seu pai (avô da agravada/autora) destina-se ao...
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Acordao N° 1678736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inclusão das dívidas com funeral e sepultamento. Falta de interesse recursal. Débitos de veículo de uso exclusivo pela inventariante. Responsabilide integral pelo pagamento. Alteração de nome da viúva. Juízo de origem compentente. Agravo parcialmente provido. 1. Pedido de inclusão das dívidas de funeral e sepultamento do de cujus ainda não apreciado pelo
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITOS DE ... VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO PELA INVENTARIANTE. RESPONSABILIDE INTEGRAL ... PELO PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07443531520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
1. Os herdeiros agravam contra capítulo da decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho (Proc. 0006987-43.2015.8.07.0006 ? ids 148851021; 166559681, 170555170 e 172936717 ? EMDs ? acolhidos em parte), que, dentre outros temas, reconheceu como devida à inventariante Rosangela Zansavio a quantia de R$ 98.477,41, efetivamente paga para a aquisição do imóvel, devidamente...
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Ordem social
... Como a saúde é um serviço público não exclusivo, embora o Estado tenha o dever fundamental de prestá-lo (com qualidade!), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de intimação das testemunhas para vir a juízo não é mais exclusivo do Estado, o qual, como regra agora, delegou tal atividade ao advogado da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , pertence aos pais, não cabendo à escola o papel único e exclusivo de orientação e formação. Entendo que o poder de família, quando ...