Organismo de utilidade pública
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem ... alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... beneficentes reconhecidas como de utilidade pública poderão vender em feiras, bazares e ... ção consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... qualquer tempo, os livros e papéis do organismo, solicitar informações sobre quaisquer atos ... gestão de mão-de-obra é reputado de utilidade pública e não pode ter fins lucrativos, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... utilidade pública, estão isentos da desapropriação: ... § 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser ... destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ... II - ter capacidade acima de ... organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O ... XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o ... sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na ... á examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional ... seção 4 Processo ... 1. A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte; ... aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando a publicidade for ... II - sejam formalmente vinculadas a organismo internacional do qual o Brasil participe, tenham ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ... II – ter capacidade acima de ... organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em ... I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; ... II - seja reconhecida como ...
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Acórdão nº 1.0313.17.008351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PRESENTE - FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA -...
... ) Portanto, incumbe ao organismo poltico administrativo, independentemente de ... de agir consiste na necessidade, utilidade e adequao de se efetuar pedido ao Poder Judicirio ... (Lei Orgnica da Sade) que regula a sade publica no Brasil, estabelece os critrios para a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... CAUTELAR DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL ... NESSE SENTIDO. RECURSO ... indiscutível utilidade para evidenciar, ainda mais, aquilo que já se ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que ... I – seja reconhecida como de utilidade pública federal; ... II – seja reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... ; k) deve ser privilegiada a política pública de saúde já existente; l) devem ser observados ... capaz de compensar toda a demanda do organismo para sobrevida do motoneurônio (o que explica a ... que, em princípio, evidenciaria a sua utilidade para o autor, que tem 15 meses, reitera-se que, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... ção ao depósito recursal, quando o organismo internacional o efetua espontaneamente. Recurso ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... contemporaneidade, efetividade e utilidade da refutação” (p ... 10, ADI nº 5.436, ... serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... Nem se pode dizer que o programa teria utilidade social, por ... exemplo, de ajudar na captura dos ... emerge como um organismo cuja memória é potencialmente total, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127693-18.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE ... Descartáveis, a ser realizada por Organismo de ... Certificação de Produto – OCP, ... Técnicas – ABNT-, considerada de utilidade pública ... pela Lei nº 4.150, de 21 de ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... utilidade pública ou de interesse social, devidamente ... Apesar do organismo humano necessitar de até 19 mg de ferro ... por ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... de representação estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione ... fins filantrópicos reconhecida como de utilidade" pública cujos diretores não percebam remuneraç\xC3" ...