organismos geneticamente modificados ogm
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
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Acórdão nº 2013/0238668-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... produtos contendo organismos geneticamente modificados (OGM) à ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - Ogm e Seus Derivados, Cria o Conselho Nacional de Biossegurança - Cnbs, Reestrutura a Com...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
- A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
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Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... de reprodução sexuada e cruzada dos organismos; ... V Ill – onde exista evidência científica ... ção dos usos de produtos geneticamente modificados, com base na legislação vigente, em ...
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Acórdão nº 2011/0256768-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. ORGANISMOS" ... GENETICAMENTE MODIFICADOS - OMG. \xC2" ...
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Capítulo 16 - Lei de biossegurança
... ção de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ção, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ção, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a ...
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Definição do direito
... ção de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais. As ... radioativas — é capaz de alterar geneticamente os trabalhadores contaminados, comprometendo a ... que envolvam organismos geneticamente modificados. 291 ... A adoção do princípio ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... ção no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, ...
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Decisão da Presidência nº 742328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... ARROZ GENETICAMENTE MODIFICADO ... Os princípios da precaução e ... , em se tratando de experimentos com organismos" geneticamente modificados, porquanto ainda não h\xC3" ...
- Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
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Decisão monocrática Nº 742328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ARROZ GENETICAMENTE MODIFICADO ... Os princípios da precaução ... , em se tratando de experimentos com organismos" geneticamente modificados, porquanto ainda não h\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1002805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S), DENOMINADOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1002805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S), DENOMINADOS ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... ção de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus ... - Capítulo 8 - Organismos geneticamente modificados
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DECRETO Nº 1752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.974, de 5 de Janeiro de 1995, Dispõe Sobre a Vinculação, Competencia e Composição da Comissão Tecnica Nacional de Biossegurança - Ctnbio, e da Outras Providencias.
... , liberação e descarte relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM); ... VI - ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORGANISMOS ...
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A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022
... para a liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), proibindo-se, ...