Organismos permanentes
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019. § 3º O prazo ... no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à política interamericana, à política européia e de Organismos Internacionais, à política da Ásia, África e Oceania e à política ... As Missões Diplomáticas compreendem Embaixadas, Delegações permanentes" junto a Organismos Internacionais e Legações. Parágrafo único. As Miss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área ...ARTIGO 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ARTIGO 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino ...As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...14 Promover os interesses nacionais relativos à cultura nos organismos internacionais de governança sobre o Sistema de Propriedade Intelectual e ...5.5 Promover espaços permanentes...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 2º ...I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem ...
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Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
...I – banco técnico-científico; e. II – dez comitês permanentes de gestão da pesca e do uso sustentável dos recursos pesqueiros. ...X – o Comitê Permanente de Gestão do Uso Sustentável dos Organismos Aquáticos Vivos para fins de Ornamentação e Aquariofilia. Art. 7º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XVII – aos pagamentos de anuidades ou de participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para ...a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput do art. 37 da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de ...XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XV – anuidade ou participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para ...a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:. a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou ...ção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;. XVI – serviços contínuos com regime de dedicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela .... . . . II - os empréstimos ou financiamentos tomados perante organismos...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. ARTIGO 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela ...ções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. #Redação dada pela Lei nº 10.881, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º As benfeitorias permanentes reverterão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de ... provenientes de convênios ou acordos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas, ou contratos celebrados com empresas privadas;. V - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º, inciso IV);. d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, ...permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. § 2º Todo aquele que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...“Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e ..., do Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;. III – pelo reembolso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. § 2º Todo aquele que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ções fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;. IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do ...II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;. III - aquisição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6º Entende-se como ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas ...III - promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XVII - aos pagamentos de anuidades ou de participação em organismos" e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milh\xC3"...a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput do art. 37 da ...