organização administrativa da união

143496 resultados para organização administrativa da união

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não ...

  • Em vigor Código Penal

    ...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, ..., no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no ... terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. SEÇÃO II. ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...I - diretamente, pela União;. II - por empresas especializadas da Administração Federal ... Indireta a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. ARTIGO ... entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres e da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os ... à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida no § 1º. ...c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. Nos ... praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. #Incluído ... natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por ...VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A autoridade ... com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. I- acesso ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na formulação e controle ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ...III- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ... de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) acesso ...�ão Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos ...§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos ..., em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade ... pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo ..., da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento ...XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a ...

  • A administração pública e sua organização

    ..., sentido objetivo, administração pública é empregada como a própria atividade administrativa, como gestão do interesse público (função administrativa) executada pelo Estado, ...A Organização Administrativa do Brasil. O sistema federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, CF), os quais compõem a . . ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...VI - o Advogado-Geral da União;. VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;. VIII -. #VIII revogado pela Lei 11.497, ...I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e. #Incluído ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ...1 o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... — é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o ... entidade de que o Estado participe, à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando ...

  • Acórdão nº MS 10272 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Outubro de 2011

    ... da República, autorizam o Advogado-Geral da União a determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em seu gabinete. Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico afastadas, eis que, a ausência de Procuradores Federais lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União, ressoa co...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à ... por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. § ...Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e ... documentos de que trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular. ARTIGO ..., a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias. ...

  • nº 1999.01.00.069820-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2000

    ... PARA ESTATUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (PRECEDENTES DO STJ) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88) - APELAÇÃO PROVIDA. Se a pretensão da autora tem por fundamento a disposição prevista no art. 1º da Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), diploma legal específico, de cunho político, a matéria é de índole exclusivamente administrativa, para a qual se mostra irrelevante o fato de a autora ser celetista no momento da...

  • Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.

    ...    I - diretamente, pela União;.     II - por empresas especializadas da administração ... indireta a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, ...